Projeto sobre incentivos fiscais é aprovado após acordo entre governo e oposição

Projeto sobre incentivos fiscais é aprovado após acordo entre governo e oposição

GERAL -   


Deputados da base governista e de oposição chegaram a um acordo nesta quarta-feira (31) para permitir a aprovação da proposta que legaliza as isenções concedidas unilateralmente por estados e pelo Distrito Federal para incentivar a instalação de empresas em seus territórios. O texto aprovado propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.

O entendimento só ocorreu após o relator da matéria (Projeto de Lei Complementar 54/15), deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), concordar em retirar do texto alguns dispositivos que reduziriam gradativamente os incentivos ao longo do tempo.

Após o anúncio de Baldy, partidos de oposição, com exceção do Psol, concordaram em aprovar a matéria sem obstruir as votações. “O texto do relator mantém uma progressividade da extinção de benefícios para vários setores e, ao mesmo tempo, autoriza, para outros setores, o prazo de até 15 anos [para a extinção dos benefícios]. É o acordo possível”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), que falou pela liderança do PT.

O líder da Minoria , deputado José Guimarães (PT-CE), também destacou o esforço de Baldy e disse que a matéria vai acabar com problemas judiciais ligados à guerra fiscal. “Não é uma pauta de oposição nem de governo. É uma pauta dos governadores e que preserva a política de desenvolvimento desses anos todos”, destacou.

Único partido que não participou do acordo, o Psol, no entanto, apresentou destaque para inviabilizar a convalidação dos incentivos. “O Pará e outros estados só perdem com essa medida. Porque ela convalida os crimes fiscais que ocorreram e prorroga essas violências que desorganizam os estados e as regiões”, criticou o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA).

Também do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) condenou o que chamou de “anistia e ânimo” à guerra fiscal. “O Psol defende um novo pacto federativo com uma reforma tributária profunda. Chega de gambiarra fiscal”, disse.

Segurança jurídica
Durante a discussão do relatório, o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) disse que a medida é um passo importante para garantir segurança jurídica a empresas que se instalaram com base nesses incentivos. “Essas políticas de incentivo foram fundamentais para desenvolver os estados, sobretudo os estados nordestinos”, disse Magalhães, que criticou a falta de políticas capazes de eliminar as desigualdades regionais.

Magalhães também afirmou ser contra a exigência de unanimidade no Confaz para permitir que um incentivo fiscal seja concedido por um estado. Além disso, a Constituição exige previsão dos incentivos em lei estadual.

O desrespeito a essas exigências levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a decretar a inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais, gerando insegurança jurídica para os estados e as empresas incentivadas.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a proposta aprovada faz parte de um esforço para validar o que foi feito ao longo dos anos em vários estados. “Temos uma ameaça do STF de considerar esses incentivos ilegais e, assim, comprometer a atividade de setores dinâmicos da economia”, disse Almeida, defendendo a aprovação da proposta.

Nova regra
Pelo texto aprovado, a validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas (18) e de 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) reconheceu o entendimento da maioria pela aprovação da proposta, mas, a exemplo do Psol, condenou a possibilidade de prorrogação dos incentivos.

“Essa guerra fiscal é irracional como política de desenvolvimento de um país. É a causa principal da quebradeira dos estados. O Rio Grande do Sul perdeu R$ 8 bilhões em arrecadação para beneficiar algumas grandes empresas. O desequilíbrio concorrencial com pequenas e médias empresas é enorme”, criticou Fontana.

Por fim, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que a prorrogação dos incentivos é um atalho criado em decorrência da falta de uma política de desenvolvimento regional. “Está-se buscando um atalho para não enfrentar uma questão essencial, que é a criação de fundos de desenvolvimento regional pelos estados e pela União”, disse.