Suprema Corte da Índia declara constitucional o direito à vida privada

Suprema Corte da Índia declara constitucional o direito à vida privada

GERAL -   

Nova Délhi, 24 Ago 2017 (AFP) - A Suprema Corte da Índia determinou nesta quinta-feira que os indianos têm o direito constitucional à vida privada, uma decisão crucial que pode representar um marco na relação entre o Estado e seus cidadãos.

"O direito ao respeito da vida privada é uma parte intrínseca do artigo 21 (da Constituição) que protege a vida e a liberdade", declarou de forma unânime o painel de nove juízes em seu pronunciamento sobre uma demanda contra a gigantesca base de dados biométricos nacional Aadhaar.

O direito à vida privada não estava explicitamente reconhecido na Índia e o governo do primeiro-ministro Narendra Modi era contrário a tal reconhecimento.

A Suprema Corte deveria determinar se a Constituição indiana, em vigor há 77 anos, garante aos 1,125 bilhão de cidadãos do país um direito inalienável à vida privada, algo que a Carta Magna não menciona de modo explícito.

Os demandantes afirmavam que o direito estava implícito na Constituição.

O governo indiano alegava que o direito à vida privada cede seu espaço ao direito coletivo em termos de saúde, acesso à água e a uma vida digna.

Para o governo, reconhecer o direito inalienável à vida privada prejudica seu trabalho a favor do desenvolvimento do país ao limitar seus meios de ação.

Criada em 2009, a base de dados Aadhaar tem em seus registros mais de 1,1 bilhão de indianos.

Os críticos afirmam que a base de dados representa um perigo potencial para as liberdades civis.

A princípio, a inscrição na Aadhaar era voluntária e tinha como objetivo a tramitação dos documentos de identidade.

Mas com o tempo a inscrição na base de dados se tornou obrigatória para uma quantidade crescente de serviços, como receber subsídios públicos, pagar impostos e abrir uma conta bancária.

Para os defensores da privacidade, a centralização crescente da base de dados constitui uma possível violação da vida privada.

"É uma grande vitória para os cidadãos indianos", comemorou o advogado Prashant Bhushan, que representou os demandantes na Suprema Corte.

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