‘A gente dá o limite a quem não tem’, diz juíza da titular da Vara da Infância e da Juventude

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Titular da Vara da Infância e da Juventude, a magistrada Vanessa Cavalieri defende a construção de novas unidades de internação para jovens infratores como forma de solucionar o problema da superlotação no sistema. A proposta vai de encontro ao que preconiza a Defensoria Pública do Rio, que seria a implementação de uma Central de Regulação de Vagas, em que seriam internados apenas os autores dos crimes mais graves — os demais, por falta de vagas, aguardariam em casa. Cavalieri critica duramente a Defensoria: “Dizem que são contra a criação de qualquer vaga, não importa que os adolescentes estejam morrendo. (...) Lugar de quem é contra a privação de liberdade é no Congresso Nacional, mudando as leis”, diz. Apesar de ser coordenadora de um grupo de trabalho que, segundo ela, é voltado para melhorar o ensino na socioeducação, a juíza desconhece os números sobre a falta de professores nas unidades — “Não sei, nem tenho” —, embora seja favorável à criação do turno da noite para aumentar a oferta de vagas nas escolas do Degase, que hoje é insuficiente. Nos últimos cinco anos, o número de jovens infratores internados nas unidades do Degase [Departamento Geral de Ações Socioducativas] cresceu dramaticamente. Em 2012, eram 800; este ano, já estaríamos com cerca de 1.700 adolescentes encarcerados. Diante desse quadro, pode-se dizer que há política de socioeducação no estado? A efetividade das medidas vem sendo questionada... Primeiro, quero pontuar algumas coisas. Hoje são 1.329 jovens internados — 722 na capital e 607 no interior. Não é verdade que a maioria dos adolescentes estaria internada por tráfico e de que poucos teriam cometido atos graves. Temos uma planilha com os dados de adolescentes apreendidos em flagrante. Metade é apreendida por roubo, que não é um crime leve: é um ato infracional considerado gravíssimo pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, porque é cometido com violência e ameaça. Se não for com violência, não é roubo. É furto. Outros 20% dos internados são por furto, 20% por tráfico, e outros 10% por homicídios e estupros, e alguns outros atos mais leves. Em 2006, foram mil adolescentes internados. O número cresceu para 10 mil em 2016. Além disso, a Defensoria Pública acredita que o tráfico é uma infração leve. Existe o menino que está só vendendo uma droga na boca de fumo, mas também o menino que tá fazendo a segurança da boca com um fuzil. Então, a segurança não é [um ato] leve. O que está na boca de fumo, na contenção, armado, trocando tiros com a polícia, com uma granada, não está cometendo um ato leve. Granada é uma arma de guerra. Então, no próprio tráfico, não há como dizer quais são os atos leves e quais, não.  Quais os dados sobre reincidência no Sistema Socioeducativo do Rio? Os internos vêm sendo recuperados?  São dois dados interessantes. O primeiro é que metade dos apreendidos tem passagem anterior. Um outro dado é sobre um estudo que fizemos que mostra que, dos que cumpriram medida de internação entre 2014 e 2016, entre 12 e 15 anos, só 4% cometeram novo ato infracional. Já entre os com idade entre 16 e 18 anos, 50% cometeram novo ato infracional. Ou seja, quanto mais cedo a gente fizer a intervenção, mais efetivo é o resultado. O que acontece com esses meninos de 16 a 18 anos é que, na maioria das vezes, eles foram internados na décima passagem. Já tinha várias passagens, mas nunca ganhou uma internação. Nunca ficou privado da liberdade. Ele já ganhou liberdade assistida, remissão, semiliberdade que ele não cumpriu, porque a semiliberdade ele cumpre se quiser. Quando chegou no momento em que ele já estava completamente envolvido com o crime, o juiz determinou a internação dele. Não havia mais o que fazer, não se salva mais esse adolescente. Ele já está profundamente envolvido com o crime. Quando a gente pega um menino de 13, 14 anos, que está com uma arma, assaltando, e bota na internação, e tira ele de casa durante seis meses, isso é muito mais eficaz. Não estou dizendo que a unidade de internação é maravilhosa. É péssima. Eu sei que é. Mas o fato é que, nesse momento, a gente pega esse garoto que não tem limites dentro de casa, que muitas vezes abandonou a escola, que não tem figura paterna, que a mãe fica ausente o dia inteiro trabalhando no subemprego, que não tem limite de ninguém, e a gente dá o limite pra ele. Da pior forma possível, mas dá. A gente tira ele da rua, bota ele num lugar como se fosse uma prisão. A gente chama de unidade de internação, mas é um lugar onde ele vai ficar trancado, sem poder sair, privado da sua liberdade, e mostra pra ele qual é a consequência do crime. É claro que a gente quer socioeducar. A gente quer recuperar tanto os adolescentes quanto a gente quer que os adultos se recuperem, mas a escolha, no fim das contas, é dele. E se ele disser que quer continuar na vida do crime? É uma escolha dele. O que a gente pode fazer é só dar a consequência. A gente não pode fazer a escolha no lugar dele. Qual a consequência de quem vive no mundo do crime? Ou morre ou é preso. Se ficar na rua, acaba morrendo. Se é pego pela polícia, é preso e perde a liberdade. Com 14 anos, ele vê como é ruim ficar sem liberdade. Até então, ele não sabe o que é ter limite e ficar sem liberdade. Aí, ele experimenta a cadeia durante seis meses e decide sair, porque só 4% reincidem e 96%, não. E a questão da superlotação?  No fim do ano passado, quando a situação da superlotação ficou muito grave, a gente fez uma reunião, com o presidente do Tribunal de Justiça e o procurador-geral de Justiça, e eles concordaram em pagar com dinheiro próprio das instituições a reforma de um imóvel do Degase, em Niterói. Seriam criadas 180 vagas e atenderia toda a região de Niterói e São Gonçalo — região de origem da metade dos meninos. Eles concordaram em pagar a reforma de R$ 15 milhões. Mas essa unidade não vai atender aos adolescentes, porque a Defensoria entrou com uma ação para proibir essa reforma. Dizem que são contra a criação de qualquer vaga, não importa que os adolescentes estejam morrendo. Não importa que tem 20 num alojamento pra oito. Não importa que o adolescente matou ou estuprou 20 mulheres. Não importa que ele matou um colega e chega aqui e diz pra mim que, se puder, vai matar de novo. A Defensoria é contra qualquer tipo de internação, ideologicamente. Então, se opõem à criação de qualquer vaga de privação de liberdade.  A solução que a Defensoria aponta é a Central de Regulação de Vagas, onde só teríamos mais internações quando surgissem vagas. A prioridade seria internar os jovens que cometeram crimes mais graves...  Para eles, tem que parar de internar. Ato grave não é o que o defensor acha que é grave, mas, sim, o que está escrito na lei. É o que é cometido com violência ou grave ameaça. E a punição para um adolescente que comete um ato grave  é a internação. Querem dizer aos juízes como é que tem que julgar. Já tive um latrocínio aqui na porta, no Carnaval. Mataram e se esconderam nesse prédio, fugindo da Providência. Foram os meninos do tráfico. É um crime sem violência? Não estavam internados! Eram menores, fui eu quem julguei, e eles foram internados. Pela Defensoria, não posso internar porque é roubo, e tráfico não é grave. O lugar de quem é contra a privação de liberdade, é no Congresso Nacional, mudando as leis. A gente tem uma lei que prevê a privação de liberdade para quem comete atos graves. Quero ver alguém dizer que os assassinos da Marielle têm que ficar soltos porque a cadeia não recupera ninguém. E sobre mantermos os jovens internados sem irem à escola? Está superlotado. Mais um motivo para construir mais unidades. Em Campos, a promotoria entrou com ação civil pública para criar o terceiro turno. A juíza deu uma liminar. Lá, o Degase e a Secretaria de Educação se organizaram, e os adolescentes já estão tendo aulas à noite. Isso acaba com o problema de não ter aula. Por que aqui no Rio não se cria o terceiro turno? Por que o MP aqui do Rio não propõe uma ação? Mas a Defensoria alega que, segundo a Resolução 3, do Conselho Nacional de Educação, essas escolas deveriam funcionar de forma integral. Isso não vai prejudicar ainda mais a socioeducação? Não tem escola integral nem do lado de fora, quanto mais do Degase. Não tem professor. Eu coordeno um grupo de trabalho para melhorar o ensino na socioeducação, e sabemos que não tem professor suficiente.  Qual é o tamanho do déficit de professores? Não sei, nem tenho... Em Volta Redonda, para evitar rebelião, fizeram mutirão no fim de 2017 para reduzir a superlotação. Se esses jovens são tão perigosos, por que os mandaram para a rua? Também acho [que são muito perigosos para ir para a rua]. Não sou contra o mutirão: sou contra a reavaliação seja motivada só pela superlotação, sem considerar a gravidade e a periculosidade do fato. Será que essa é a única saída? Quem vai pagar o preço? Quem tá lá dentro ou quem está do lado de fora? É uma decisão difícil que o juiz tem que tomar. Não tem escolha fácil. Se há risco de rebelião lá dentro. Quem vai pagar o preço? Quem está lá dentro ou quem está do lado de fora? Essa agressividade não estaria também ligada à tortura que esses adolescentes sofrem nas unidades?  Toda vez que chega um adolescente pra mim com relato de tortura, eu converso com ele, a gente identifica o agente, eu oficio ao Ministério Público, à Promotoria da Tutela Coletiva e à Vara de Execução de Medida Socioeducativa. Até hoje, não tenho notícia de ter sido proposta nenhuma ação para afastar esses agentes, que estão identificados. O MP e a juíza sabem o nome do agente, mas ninguém fez nada para afastá-lo.

Fonte: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2018/08/23/a-gente-da-o-limite-a-quem-nao-tem-diz-juiza-da-titular-da-vara-da-infancia-e-da-juventude/
 

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