Desembargador determina retomada de atendimento parcial em serviços de saúde e educação em Florianópolis

O desembargador Hélio do Valle Pereira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) determinou por meio de liminar impetrada pela prefeitura de Florianópolis, que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) mantenha o atendimento integral em creches da cidade, bem como o funcionamento de, no mínimo, 50% dos serviços oferecidos nas unidades de saúde. Caso a decisão não seja cumprida, o desembargador fixou multa de R$ 100.000,00 ao sindicato.

Na decisão liminar, o desembargador também determinou que os sindicalistas não tumultuem e nem realizem qualquer manifestação a uma distância menor de 450 metros de unidades do município. Vale ressaltar que a liminar não manifestou parecer sobre a legalidade ou não da greve, essa avaliação será feita em um prazo de até 72 horas.

Em suas considerações, Valle Pereira também apontou que ainda não é momento de permitir ou não, desconto de vencimentos dos servidores em greve.

Entenda

Servidores públicos são contra o projeto de lei (PL./17484/2018) encaminhado no dia 6 de abril, pelo prefeito da Capital, Gean Loureiro, que permite a contratação de organizações sociais para a gestão de 10 creches e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Continente. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores e por isso precisa ser votada no Plenário em até 45 dias. A celeridade do projeto é um dos pontos criticados pelo sindicato. 

De acordo com a prefeitura, como o limite de gastos com pessoal já foi atingido, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a contratação de novos funcionários para ativação das estruturas citadas anteriormente. Sendo assim, o executivo municipal coloca como solução, as OS’s.

Essa solução é contestada pelo Sintrasem, que enxerga uma tentativa de precarização e privatização dos serviços públicos, visto que as organizações são similares a empresas que fariam a gestão das unidades e contratariam funcionários sem necessidade de concurso público.   

Nesta quarta-feira (11), após a deflagração da greve em assembleia, servidores apresentaram sua pauta de reivindicações à prefeitura, que inclui a retirada imediata do PL das OS’s e aprovação da data-base.

Nesta quinta-feira (12), em reunião de negociação, a prefeitura afirmou por meio de nota, que concorda em debater a data-base dos servidores com a condição de que estes retornem ao trabalho. No entanto, reafirmou que não irá retirar o projeto das OS’s.

O Sintrasem, que rejeita o PL, criticou a falta de diálogo e reclamou a presença dos secretários das pastas de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e da presidência da Comcap, além do presidente da Câmara, Guilherme Pereira, nas mesas de negociação.

 


Fonte: Floripa News

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