Justiça mantém ato que altera data de pagamento

Sindicato é derrotado em mandado de segurança contra a mudança

O juiz Laudenir Fernando Petroncini, da Vara da Fazenda Pública, decidiu nesta quarta-feira (31) pela manutenção dos efeitos da Instrução Normativa 007/SMA/2016, que altera a data de pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) havia impetrado mandado de segurança coletivo, requerendo liminarmente a suspensão da norma, alegando que seria ilegítima a alteração da data de pagamento promovida pela Instrução Normativa.

A Prefeitura foi notificada e prestou informações, representada pela procuradora municipal Maria Lúcia Rogério Locks, afirmando que a fixação da data do pagamento dos servidores estaria inserida no âmbito da autonomia municipal. Além disso, justificou a necessidade da medida, alegando que os dois últimos dias úteis do mês seriam decisivos para a composição do nível de caixa municipal.

Fonte: floripanews