Proprietário de canil clandestino deverá pagar multa de três salários mínimos por manter cães em situação de maus-tratos

A ação que flagrou a situação do canil clandestino no dia 14 de maio deste ano, região da Lagoa da Conceição, em parceria entre a Polícia Militar e a Diretoria de Bem-Estar Animal da Prefeitura de Florianópolis-DIBEA, resultou na vitória para os animais resgatados.

No dia 2 de julho, foi realizada audiência, no Juizado Especial – Norte da Ilha – da Comarca da Capital, com reparação civil e transação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina ao proprietário do canil clandestino que mantinha diversos cães em situação de maus-tratos.

Como resultado, o infrator assumiu a obrigação de não praticar quaisquer atos de maus-tratos (art. 32, Lei n. 9605/98), não participar de negócios e tratativas que visem à aquisição, compra, venda ou transporte de animais destinados à comercialização e ainda deverá pagar o valor correspondente a três salários mínimos a ser revertido em favor da Polícia Militar Ambiental. E em caso de reincidência, o violador da norma incorrerá na penalidade de multa no valor de R$ 10 mil por animal vitimado.

O acordo firmado não incluiu a sanção administrativa, que ainda deverá ser imposta pela prefeitura Municipal no valor de $500,00 a $3.000,00 por animal.

O agressor que não pagar a multa terá seu débito inscrito em dívida ativa e posteriormente em execução fiscal e ainda poderá ter seus bens móveis e imóveis penhorados.

Como denunciar

Em caso de flagrante ou emergência, em que a vida de animais estejam em risco, a testemunha deve chamar a Polícia Militar pelo telefone 190 e aguardar no local ou em um ponto neutro ao local do crime até que a situação esteja regularizada. A denúncia também poderá ser realizada na Delegacia de Polícia Civil, por meio de um Boletim de Ocorrência presencial ou online ou pelo Disque Denúncia, 181. Em Florianópolis, o denunciante deve levar ou enviar por e-mail o B.O. com anexos, como fotos e vídeos que comprovem a denúncia, para a Diretoria do Bem-Estar de Florianópolis, Dibea.

A Dibea está à disposição para esclarecimento de dúvidas sobre denúncias de maus-tratos contra os animais, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, pelo telefone 3234.5677.

 


Fonte: Floripa News