Santa Catarina próxima de estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com os dados levantados pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), o estado de Santa Catarina está bem próximo de estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000 e que visa controlar os gastos da União, Estados e Municípios, condicionando as despesas com Pessoal a no máximo 60% das receitas.

Dentro do Programa Contabilizando para o Cidadão do CRSC, entre janeiro de dezembro de 2017, os gastos com pessoal totalizaram R$ 12.661.042.316,24, o que corresponde a 59,92% da Receita Líquida Corrente. Os números estão no Anexo I do Relatório de Gestão do Governo do Estado.

Apesar de ainda estar dentro do limite da lei, o CRCSC observou que as Notas Explicativas do Relatório merecem uma análise mais detalhada, pois valores expressivos de gastos com pessoal que afetam o fluxo de caixa do Estado deixaram de ser somados no cômputo, pela interpretação de que seriam “verbas indenizatórias”.

“Como exemplo, no Ministério Público foram excluídos o montante de R$ 56.512.887,66 relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte do pessoal ativo. Se computados somente essa exclusão o Estado já teria ultrapassado o limite máximo, alcançando 60,19%”, avalia o CRCSC.

O Conselho ainda faz um alerta para a necessidade da revisão das exclusões de verbas tidas como “indenizatórias”, já que elas mascaram o real impacto dos Gastos com Pessoal no fluxo de caixa do Estado. “Se computados todos os “gastos com pessoal”, incluindo verbas remuneratórias e indenizatórias, pois são efetivamente gastos com pessoal, o limite seria extrapolado e em muito”, alerta o CRCSC. 

Aumento das Despesas – O CRCSC ainda levantou que de 2011 para 2017 houve um aumento superior a 100% nos gastos com pessoal. Os dados mostram que as despesas com folha passaram de R$ 500 milhões em 2011 para R$ 1,1 bilhão em 2017.

Os dados levantados pelo CRCSC são públicos e foram obtidos através do Relatório de Gestão e do Portal da Transparência do Governo Estadual.

Sobre o programa “Contabilizando para o Cidadão”

O programa “Contabilizando para o Cidadão” foi criado pelo CRCSC, em 2016, para ampliar as possibilidades da população ter acesso e compreender as finanças públicas, por meio de infográficos de fácil entendimento.

São objetos de divulgação do programa os dados do Governo Federal, do Governo Estadual de Santa Catarina e das 16 maiores cidades catarinenses, além de informações da arrecadação federal e os respectivos repasses, do programa Bolsa Família e também os indicadores de sustentabilidade.

As informações produzidas são disponibilizadas para acesso público no site do CRCSC (www.crcsc.org.br/contabilizandocidadao).

 


Fonte: Floripa News

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