Um público de mais de 200 participantes entre advogados, juízes, promotores, executivos de empresas de tecnologia, representantes do Governo da área de informática e telecomunicações prestigiou o 4º Congresso de Direito da Informática e Telecomunicações, que aconteceu nos dias 03 e 04 no Recife Palace Hotel.

Um dos destaques do congresso foi o painel sobre o modelo de governança da internet, que regula o controle dos domínios dos endereços na internet. O sistema é administrado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, que é uma entidade privada com participação de representantes da sociedade civil. A discussão foi sobre manter o atual modelo ou se o governo deve administrar esses endereços, bem como o dinheiro que os usuários pagam anualmente pelo domínio. O assunto foi apresentado pelo diretor do diretor do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br, Hartmut Glaser que defendeu o atual modelo. Segundo ele o sistema brasileiro é uma referência para outros países.

Já as discussões em torno do projeto de lei aprovado no Senado sobre crimes cibernéticos foi criticado pelo Conselheiro do CGI.br, Jaime Wagner. Ele defende a criação de um marco regulatório com regras sobre as práticas, direitos e deveres de usuários e provedores. “A construção dessa regulamentação está sendo feita através de consulta popular no site www.culturadigital.br pelo Ministério da Justiça”, destaca Wagner.

O juiz Demócrito Reinaldo Filho, coordenador do congresso e palestrante, defende a criação de uma lei que tipifique nos novos crimes da informática, desde que assegure os direitos fundamentais do indivíduo.

Outros assuntos foram tratados no encontro como a computação nos processos forenses, o novo marco regulatório das telecomunicações, concorrência no setor, regulamento dos direitos dos assinantes de televisão por assinatura e a privacidade na área médica e da saúde, dentre muitos outros pontos.