Aprovação da Lei Kandir agrada Governo de MS e Assomasul

Aprovação da Lei, que ocorreu nesta segunda-feira (14) na Câmara, também fazia parte das prioridades da pauta defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A aprovação da Lei Kandir pela Câmara nesta segunda-feira (14) agradou ao governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, e ao presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina.
Caravina é também integrante do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da qual a Lei fazia parte das prioridades da pauta municipalista defendida. O projeto viabiliza a entrega, por parte da União, de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos.
Outros R$ 4 bilhões estão condicionados a futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Com isso, a expectativa é que o repasse chegue a R$ 62 bilhões.
A proposta é uma tentativa de solucionar um desentendimento de 24 anos entre os entes federados e a União pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação – decorrentes da chamada Lei Kandir.
A lei Kandir
Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabeleceu regras para cobrança do ICMS – tributo de competência estadual, distribuído entre o estado (75%) e seus municípios (25%).
Chamada de Lei Kandir, essa legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, carnes e minérios – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos para o produtor.
O texto previa que a União deveria, de forma provisória, compensar estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo. Defensores do projeto dizem que a contrapartida nunca foi devidamente equacionada, o que resultou na judicialização do tema.
Adicionar aos favoritos o Link permanente.