Audiência pública na Câmara de Vereadores de Rio Branco discute Lei Orçamentária Anual do município


LOA é elaborada com base no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício do ano seguinte. Vereadores discutem LOA em audiência pública
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A Câmara de Vereadores de Rio Branco discutiu, nesta sexta-feira (11), durante audiência pública on-line, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, apresentada pela prefeitura. A LOA é elaborada com base no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estima a receita e fixa às despesas do município para o exercício do ano seguinte.
A audiência obedece às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a realização de audiências públicas periódicas para tratar do tema. A votação da LOA deve ser colocada em pauta na próxima semana, conforme pontuou a vereadora Elzinha Mendonça, autora do requerimento para audiência pública.
“Hoje tratamos da LOA, que é uma lei elaborada pelo poder executivo e estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido o planejamento de gastos que definem as obras e serviços que serão prioritários para o município, levando em consideração os discursos disponíveis”, pontuou.
A secretária de planejamento do município, Janete Santos, apresentou os dados durante a audiência e informou que as receitas e gastos previstos para 2021 é de pouco mais de R$ 1 bilhão.
“É a chamada regra de ouro: a gente estima as despesas com base no que estima de receita para não haver o desequilíbrio fiscal entre receita e despesa”, disse.
A secretária ainda explicou que “essa lei orçamentária fecha o ciclo de quatro anos do Plano Plurianual (PPA) da atual gestão e vai ser executada no primeiro ano do novo gestor que vai entrar. A partir do próximo ano, ele vai elaborar o PPA com base no seu plano de governo.”
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