Câmara de Campinas aprova projeto para obrigar condomínios a relatarem ocorrências de violência doméstica


Proposta foi votada em duas discussões em sessão remota nesta quinta-feira. Tema já foi aprovado em âmbito nacional pelo Senado. Projeto foi aprovado pelo Sistema de Deliberação Remota nesta quinta
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A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou, em duas discussões na manhã desta quinta-feira (29), um projeto de lei que obriga condomínios residenciais a comunicarem ocorrências de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades e áreas comuns.
O tema, no entanto, já havia sido discutido e aprovado pelo Senado no âmbito nacional e aguarda posicionamento da Câmara dos Deputados. As sessões aconteceram por meio do Sistema de Deliberação Remota. Agora, a proposta aprovada no Legislativo Municipal segue para sanção ou veto do prefeito Jonas Donizette (PSB).
De acordo com o projeto, de autoria de um vereador, os casos de agressões devem ser denunciados por síndicos, administradores ou representantes via telefone para autoridades, caso ainda estejam em andamento, ou em até 24 horas após ciência dos fatos. A lista inclui:
Ligue 180, para denúncia de violência contra a mulher;
Disque 100, para denúncia de violência doméstica;
Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo);
Guarda Amigo da Mulher (Gama);
Além disso, a ideia é que os condomínios coloquem, nas áreas comuns e de circulação, cartazes, placas ou comunicados para divulgar canais oficiais de denúncia contra violência. Caso o condomínio descumpra a regra, pode ser alvo de advertência e multa (a partir da segunda autuação) com valor entre R$ 500 e R$ 10 mil, de acordo com circunstâncias da infração e eventual reincidência.
Clique aqui e confira íntegra do projeto de lei municipal
O valor arrecadado em multas será revertido a favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Para ter validade, o projeto precisa ser aprovado em duas votações pelos parlamentares, além de ser sancionado pelo prefeito.
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