Câmara de Piracicaba rejeita emendas que destinavam R$ 9,8 milhões para ex-funcionários de viação


Legislativo aprovou projeto que reconhece débito de R$ 29,8 milhões da prefeitura com a Via Ágil, mas mantiveram o texto original, que prevê repasse de R$ 1,2 milhões aos profissionais. A Justiça do Trabalho de Piracicaba (SP) determinou que a prefeitura da cidade deixe de realizar pagamentos diretamente para a Via Ágil, empresa que operava o transporte na cidade e rescindiu o contrato com o governo municipal em maio deste ano.
Em documento encaminhado à Câmara, a magistrada Bruna Muller Stravinski estipula que os repasses de dívidas que a administração tem com a viação sejam feitos em uma conta judicial, para garantir o pagamento de verbas trabalhistas que ex-funcionários da Via Ágil têm a receber.
Protesto dos ex-funcionários da Via Ágil em Piracicaba
Edijan del Santo/EPTV
Na 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba são “mais de cem” profissionais com processos trabalhistas, revelou a juíza.
“Os documentos acostados aos autos denotam o descumprimento de obrigações singelas do contrato de trabalho, o que demonstra a probabilidade do direito acerca da situação financeira precária da reclamada”, aponta a magistrada, em trecho da decisão.
Em nota, a prefeitura informou que no projeto de lei que encaminhou à Câmara, reconhecendo uma dívida de R$ 29,8 milhões com a viação, e que foi aprovado pelo Legislativo, já constava o pagamento da dívida em conta judicial.
“Portanto, a decisão não modifica os planos previamente estabelecidos com o PL aprovado. Assim, a Prefeitura vai realizar o pagamento de toda a dívida, conforme Lei aprovada pela Câmara Municipal”, acrescentou.
Ex-funcionários de viação que operava em Piracicaba alegam que têm sido pressionados a aceitar acordo
Carlos Alberto Ribas
Projeto aprovado e emendas rejeitadas
O Projeto da prefeitura que prevê o reconhecimento de uma dívida de R$ 29,8 milhões do governo municipal com a Via Ágil foi aprovado pela Câmara na última quinta-feira (24).
Emendas que previam a destinação de R$ 9,8 milhões deste valor para quitação de dívidas trabalhistas com ex-funcionários foram rejeitadas. Assim foi mantido o valor de R$ 1,2 milhão a ser destinado a uma conta judicial para pagamento dos profissionais.
Na justificativa do projeto, a prefeitura aponta que o cálculo da dívida foi realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a empresa concedeu um desconto de 10%, chegando-se aos R$ 29,8 milhões.
Segundo o texto aprovado, do total serão abatidos R$ 2.127.181,76 da antecipação de quatro meses de subsídios (que a prefeitura pagou quando o contrato era vigente) e R$ 10.034.881,48, referentes a tributos e taxas municipais inscritos como dívida ativa do município que tenham a Via Ágil como sujeito passivo da obrigação tributária.
Do saldo de aproximadamente R$ 17,6 milhões serão pagas parcelas, depositadas em conta judicial. Ainda em 2020, até R$ 1,2 milhão serão pagos para garantir a quitação das pendências trabalhistas, prevê o texto.
O projeto foi votado e aprovado por unanimidade pelos parlamentares nas duas discussões nesta quinta, em sessões ordinária e extraordinária.
Ex-funcionários da Via Ágil, durante protesto em frente à Prefeitura de Piracicaba
Ronaldo Oliveira/ EPTV
Protestos
Ex-funcionários da Via Ágil vêm realizando protestos para cobrar as verbas rescisórias referentes às suas demissões pela empresa.
Trabalhadores da empresa chegaram a acampar em frente ao prédio do Legislativo para cobrar a aprovação de emenda que garante repasse de R$ 9,8 milhões.
Já no dia 27 de julho foram realizados dois atos. Pela manhã, trabalhadores se reuniram em frente à garagem da viação TUPi, que atualmente é responsável pelo serviço, e no Terminal Central, pedindo o pagamento das verbas rescisórias.
A Prefeitura de Piracicaba informou que houve atraso na saída de alguns ônibus por causa do ato, mas que a situação foi normalizada ainda no início da mesma manhã.
Na tarde do mesmo dia, dezenas de ex-funcionários se reuniram em frente à prefeitura para outra manifestação.
O problema atinge 600 pessoas, segundo o movimento. O ato da tarde não atrapalhou o trânsito nem o transporte público.
Ex-funcionários de viação, durante protesto em frente ao MPT de Campinas
Carlos Alberto Ribas
Denúncia
Já no final de agosto, o MPT pediu que a Via Ágil preste esclarecimentos sobre as rescisões contratuais realizadas.
Segundo a denúncia à Procuradoria, a empresa estaria propondo acordos desfavoráveis aos trabalhadores para pagar verbas trabalhistas às quais eles têm direito.
Também segundo a representação, a Via Ágil estaria ameaçando os trabalhadores de que, caso não aceitem os acordos, podem perder seus empregos na TUPi, empresa que passou a operar o transporte municipal e absorveu grande parte da mão de obra demitida.
O que dizem a empresa e a prefeitura
Em nota enviada por seu advogado, a Via Ágil comunicou que “o compromisso da empresa é quitar as verbas rescisórias com todos os ex-empregados e nada se alterou em relação a esse compromisso”.
Já a prefeitura informou que o valor de R$ 1,2 milhão destinado a dívidas trabalhistas é o valor que será pago ainda este ano para os ex-funcionários que têm uma quantia baixa e vão receber de uma só vez.
“Ainda não há o valor total da dívida trabalhista, valor este que será parcelado conforme acordo entre o sindicato da categoria e a Justiça do Trabalho. Pela não definição ainda desse valor, é preciso reforçar que a administração se preocupa, inclusive, com emendas ao projeto que podem trazer prejuízos futuros aos trabalhadores”, acrescentou.
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