Compra de prédio de R$ 83 milhões pela Alesc é legal, diz TJ

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que julgou improcedente ação popular que buscava anular o contrato firmado entre a Alesc (Assembleia Legislativa) e a empresa TR Assessoria e Participações Ltda.

O objeto da compra é um prédio no Centro de Florianópolis pelo valor de R$ 83 milhões para abrigar a sede administrativa do legislativo catarinense.

Foto: Betina Humeres / Jornal Diário Catarinense

A demanda foi proposta pelo então deputado estadual Mário Marcondes Nascimento em face da Alesc, da empresa, do ex-presidente Silvio Dreveck, do diretor administrativo Carlos Alberto de Lima Souza, do coordenador Lonarte Sperling Veloso e do Estado de Santa Catarina. Na ação, o autor também pedia a condenação ao pagamento por dano moral coletivo.

Entre outros pontos, Marcondes alegou que houve suposta irregularidade na dispensa de licitação, direcionamento para imóvel que foi adquirido e superfaturamento na compra, em inobservância aos princípios administrativos da legalidade, economicidade e ofensa ao interesse público.

A decisão

Em sede de exame necessário, o relator da apelação cível no TJSC, desembargador  Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decidiu por manter incólume a sentença proferida pelo juiz Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Seu posicionamento foi seguido pelos demais integrantes do colegiado.

O relator, inclusive, adota em seu voto a sentença de Miranda como razão de decidir. Ao julgar a ação popular, o magistrado de primeira instância rebateu todos os argumentos trazidos pelo autor, atestando, com base em documentos trazidos aos autos, a absoluta legalidade de todos os atos levados a efeitos pelo então presidente da Alesc, seus diretores e a empresa que vendeu o imóvel.

Dispensa de licitação

Sobre a dispensa de licitação, o julgado é fundamentado na jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entende que: “a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, não carece de licitação, ante a ratio do art. 24 da Lei 8666/93”.

Valor e ausência de má-fé

Já o preço da compra, destaca o acórdão, “foi devidamente aferido pela avaliação realizada pela CEF e nenhuma testemunha poderia desconstituir tal prova.”

Entre outros pontos, registra o acórdão ao reproduzir trecho da sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital:

[…]A lesividade concreta ao patrimônio público é condição sine qua non para a procedência da ação popular. Assim, verificado que os réus não causaram ato lesivo ao patrimônio público, tampouco, à moralidade administrativa, bem como ausente a má-fé nas condutas praticadas, não há que se falar que os requeridos TR Assessoria e Participações Ltda., Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Alesc, Silvio Dreveck, Carlos Alberto de Lima Souza, Lonarte Sperling Veloso e Estado de Santa Catarina, tenham incorrido em qualquer dos atos lesivos apontados na inicial. […]Destaca-se, ainda, que o Inquérito Civil n. 06.2017.00006221-9 instaurado pelo Ministério Público foi arquivado em razão de inexistência de constatação de vícios na aquisição do imóvel.

Participaram do julgamento, presidido pelo desembargador Luiz Fernando Boller,  os desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba.

Leia a íntegra neste link.

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