Concessionária de energia elétrica no Maranhão é multada por cortes indevidos durante pandemia


Segundo o Procon, há uma lei estadual que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão. Concessionária de energia elétrica no Maranhão é multada por cortes indevidos durante pandemia.
Divulgação/Procon-MA.
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou, nessa terça-feira (29), a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., que é a concessionária de energia elétrica no estado.
Segundo o Procon, a Equatorial foi penalizada porque descumpriu Lei Estadual n° 11.280/2020 e a determinação do órgão de defesa, que proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.
A concessionária foi multada em R$ 122.731,90. De acordo com o Procon, caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções.
Com a vigência da Lei Estadual, além de empresas de energia elétrica, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, também, estão impedidas de efetuar cortes por causa de inadimplência do consumidor em faturas consolidadas durante o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.
“Diante do cenário de pandemia, o Procon/MA está atento para coibir práticas abusivas e exigir o cumprimento das leis que visam garantir os direitos dos consumidores. Em casos de desobediência à Lei Estadual e normas consumeristas, estamos aplicando as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, explicou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.
Multa
De acordo com o Procon, as primeiras reclamações de consumidores sobre cortes, formalizadas ao Instituto, chegaram no mês de setembro.
A partir disso, o órgão estadual expediu determinação às concessionárias de energia elétrica e água para que procedessem, de forma imediata, com o cumprimento da Lei Estadual e suspendessem os cortes indevidos.
“Os consumidores que ainda assim tiverem o serviço de energia elétrica, ou fornecimento de água suspenso em decorrência de inadimplência nesse período de contenção à Covid-19, nossa orientação é que formalizem sua reclamação junto ao Procon”, destaca Adaltina Queiroga.
As denúncias podem ser formalizadas pelo site www.procon.ma.gov.br, pelo aplicativo disponível para Android ou IOS ou através do atendimento em uma das unidades, agendado previamente também pelos canais digitais ou telefones 151 e (98) 3261-5100 (funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h).
O G1 entrou em contato com a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e aguarda um posicionamento da mesma.
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