Concessionária que administra ferry boat é notificada pela Justiça para atender regras de combate a Covid-19; TCE abre auditoria


Notificação ocorre após a Justiça determinar que medidas sanitárias fossem adotadas no transporte marítimo. Denúncia partiu do MP-BA. Concessionária que administra o Sistema Ferry-boat é notificada pela justiça
A concessionária que administra o ferry boat, a Internacional Travessias Salvador, foi notificada pela Justiça, nesta sexta-feira (16), para atender uma ação do Ministério Público Estadual (MP-BA) que define regras de combate à pandemia da Covid-19.
A partir de agora, se as medidas não forem cumpridas em dez dias, a empresa pode pagar multa diária de R$ 50 mil. A Justiça já havia determinado que o sistema de transporte marítimo adotasse medidas sanitárias de proteção contra a Covid-19, como demarcação do distanciamento, disponibilização de álcool em gel e uso de equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores.
A decisão da Justiça partiu após uma denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre as aglomerações nas embarcações e nas áreas dos terminais marítimos, de onde saem os ferries. No documento, o MP-BA informou que encaminhou diversos ofícios durante quatro meses para saber quais medidas de biossegurança estavam sendo implementadas.
Por meio de nota, a Internacional Travessias disse que o assunto está no jurídico da empresa.
Além da ação do MP-BA, o sistema ferry boat também é alvo agora de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
“Nós vamos, inicialmente, levantar os documentos, os contratos que regem a concessão, e ver quais são as obrigações da concessionária”, explicou José Raimundo Bastos, superintendente técnico do TCE.
Áreas dos guichês para compra de passagens no sistema ferry boat, em Salvador
Reprodução/TV Bahia
Além do sistema ferry boat, a auditoria do TCE também vai ser feita no sistema de lanchas da travessia Salvador-Mar Grande.
Os contratos foram firmados com duas empresas, em agosto de 2012, e vale por 10 anos. Os contratos de concessão foram feitos com as empresas Vera Cruz Transportes e Serviços Marítimos, no valor de R$ 400 mil, e a CL Empreendimentos, no valor de R$ 321 mil.
Já o contrato entre a Internacional Travessias e a Agerba foi firmado em 2014. Ele tem prazo de 25 anos e o valor da concessão foi de R$ 2.667.159.384,67.
A Agerba disse, por meio de nota, que está à disposição do TCE para prestar esclarecimentos, e afirmou que trabalha com transparência e mecanismos de controle interno primam pela boa prática da regulação.
A Agerba afirma que, desde 2014, já registrou 555 autos de infração contra a empresa.
A Internacional Travessias também informou, em nota, que se mantém à disposição dos órgãos de controle para fornecer as informações que façam necessárias.
O sistema ferry boat passou por outra auditoria do TCE, em 2016.
“À época foram feitas diversas recomendações de aprimoramento porque foi identificado que as demandas dos usuários não eram atendidas, não havia um protocolo de atendimento pela Agerba. Verificou-se também que os investimentos que estavam previstos iniciais não foram feitos pela concessionária”, relatou o superintendente técnico do TCE.
A auditoria resultou em uma multa de R$ 3 mil para o então diretor executivo da Agerba. Segundo o TCE, o julgamento da auditoria de 2016 ocorreu 3 anos depois, e o gestor multado entrou com recurso. Até o momento não houve o pagamento da multa.
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