Conselho presidido por Salles derruba restrições ao desmatamento em manguezais e restingas

Na gestão do presidente Jair Bolsonaro, a participação da sociedade civil diminuiu no conselho, que passou a ser controlado por ministérios e membros do governo federal. O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, além de ser responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

Duas resoluções, de 2002, que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, restringindo o desmatamento e ocupação delas, foram revogadas.

Também foi extinta uma regra que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O Conama aprovou ainda a criação de medida para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material.

Governo diz que Código Florestal regulamenta questão

Ambientalistas, parlamentares e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) chegaram a tentar que a votação sobre as resoluções fosse retirada da pauta da reunião, ou mesmo que ela não fosse realizada por meio de ação judicial.

Os mangues e as restingas são faixas com vegetação típicas do litoral. O argumento do governo para revogar as resoluções sobre essas áreas é que as medidas já seriam abrangidas pelo Código Florestal, que entrou em vigor em 2012.

Especialistas, no entanto, argumentam que as resoluções do Conama eram aplicadas até hoje, sendo os únicos instrumentos legais para a proteção efetiva de mangues e restingas. Por outro lado, a mudança da legislação era uma demanda da construção civil e do setor hoteleiro.

As resoluções previam, por exemplo, que áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente seriam consideradas áreas de preservação ambiental. Nas Áreas de Preservação Permanente, as APPs, as regras para a exploração são mais rígidas.

Entidades e parlamentares vão tentar reverter decisão

Entidades ambientais, parlamentares e o Ministério Público anunciaram que vão recorrer na Justiça contra a decisão do Conama. O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) propôs projeto de decreto legislativo suspendendo as revogações aprovadas pelo órgão.

“O ministro do Meio Ambiente acaba de colocar em prática o que havia dito em reunião ministerial no mês de abril: aproveitar que as atenções da população estavam voltadas para o enfrentamento à COVID-19 para passar uma ‘boiada’ e acabar com as regras ambientais. Infelizmente, este dia chegou”, disse Molon, segundo o jornal O Globo.

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