Descumprir edital alija candidato a agente penitenciário que atrasou laudo toxicológico

Segundo relata em mandado de segurança que impetrou no TJ, o homem disputava vaga para agente penitenciário e já havia logrado êxito nas três primeiras provas – escrita, de capacidade física e avaliação psicológica. Reclamou que para a quarta etapa, com exigência de laudo toxicológico, foram previstos apenas seis dias úteis.

Por questões de logística do candidato e do laboratório escolhido para realizar o exame, seu resultado só foi liberado após 15 dias. Alegou que realizar o teste com antecedência para garantir o prazo, sem saber o resultado da prova anterior de caráter eliminatório, implicaria prejuízo material desnecessário. Seus argumentos não convenceram os integrantes da câmara.

Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, aceitá-los caracterizaria ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Isso porque, explica, ficou clara naquele documento a necessidade de antecipação à realização e entrega do laudo, porquanto previsível a demora na sua confecção por parte dos laboratórios responsáveis. A decisão foi unânime (Mandado de Segurança nº 50128698240000).

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