Diário Oficial publica novas leis de trânsito que devem entrar em vigor em seis meses

A lei ficou mais branda para condutores remunerados. Independentemente da gravidade da infração, eles só perderão a carteira ao atingir 40 pontos. Diário Oficial publica novas leis de trânsito que devem entrar em vigor em seis meses
O Diário Oficial publicou as novas leis de trânsito que devem entrar em vigor em seis meses.

O limite dos pontos na carteira para suspender o direito de dirigir mudou: em um prazo de 12 meses, o motorista perderá o direito de dirigir somente ao atingir 40 pontos, e não mais 20, como é hoje. Isso valerá para quem não cometer infrações gravíssimas. Quem cometer uma única infração gravíssima em um ano perderá a carteira ao completar 30 pontos. Se cometer duas ou mais infrações gravíssimas, vale o limite atual de 20 pontos.

E a lei ficou mais branda para condutores remunerados, motoristas de ônibus, van, caminhão, táxi, aplicativo, por exemplo. Independentemente da gravidade da infração, eles só perderão a carteira ao atingir 40 pontos.

Por exemplo, o motorista profissional poderá cometer quatro infrações gravíssimas, como excesso de velocidade, estacionar em lugar reservado para idosos ou deficientes, furar o sinal vermelho, transitar em calçadas e ciclovias; e mais duas graves, como não usar o cinto de segurança e estacionar em faixa de pedestre. Estas seis infrações somam 38 pontos, abaixo do limite de 40 pontos para perder a CNH.

“Isso realmente vai contra qualquer princípio de segurança no trânsito em qualquer lugar do mundo. Eu acredito que o número de fatalidades no trânsito só pode aumentar com essas medidas”, avalia João Pedro Correa, especialista em segurança de trânsito.

Uma mudança incluída pelo Congresso na lei muda o tratamento para o motorista alcoolizado ou sob o efeito de drogas que provocar um acidente com morte ou lesão corporal. Ele não poderá mais ter a prisão convertida em pena alternativa como acontece hoje. A partir de agora, é reclusão.

A validade da carteira de habilitação também mudou. Passa de cinco para dez anos, no caso de motoristas com menos de 50 anos. Cinco anos para condutores entre 50 e 69 anos. E três anos para quem tem mais de 70.

O uso da cadeirinha ou assento de elevação continua obrigatório. A lei agora exige o dispositivo de segurança para crianças menores de dez anos e que não tenham atingido um 1,45 metro de altura.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o ponto que previa que as motos só poderiam transitar entre os carros com trânsito parado ou com fluxo lento. A justificativa é a falta de definição do que seria fluxo lento e a redução da mobilidade das motos, que, segundo o governo, contribuiria para aumentar os congestionamentos.

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