Direito em palavras simples: “Em quais situações eu posso sacar o FGTS?”

FGTS é a abreviação de FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, e corresponde a reserva formada a partir de depósitos mensais que o Empregador deve fazer junto à Caixa Econômica Federal em nome do Empregado. O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o Empregado dispensado sem justa causa.

E quando é possível o saque do FGTS?

O saque do FGTS é possível nas seguintes situações:

(1) Aposentadoria;

(2) Compra da casa própria;

(3) Para pagamento de imóvel adquirido por meio de consórcio;

(4) Para pagamento de imóvel financiado (pelo SFH);

(5) Na dispensa sem justa causa;

(6) Na rescisão por acordo;

(7) Morte do patrão e fechamento da empresa;

(8) Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário;

(9) Falta de atividade remunerada para trabalhador avulso por 90 dias ou mais;

(10) Ter idade igual ou superior a 70 anos;

(11) Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, sua mulher ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença;

(12) Morte do trabalhador (Nesse caso pode ser pedido via Alvará Judicial);

(13) Rescisão por culpa recíproca ou força maior;

(14) Em caso de necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de chuvas e inundações que tenham atingido a residência do trabalhador, quando a situação for de emergência ou calamidade pública reconhecida por portaria do governo federal;

(15) Quando a conta permanecer sem depósito por 03 anos ininterruptos;

(16) Se é um trabalhador avulso (sem vínculo empregatício, mas feito por intermédio de uma entidade de classe) e fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;

(17) Dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente, após a morte do trabalhador.

Além disso, é possível em situações em que o Governo Federal entender relevante, necessário e urgente por algum motivo político, econômico ou social, como, por exemplo, no caso da pandemia do coronavírus.

Por hoje é isso!

Patrick Elias.

Advogado.

OAB/SC 43.006.

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