EDITAL: aviso de procura de imóvel para locação e instalação das Promotorias de Justiça desta Comarca

O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,  pela  Coordenação Administrativa  das Promotorias de Justiça  da  Comarca  de  Garopaba,  torna  pública  a procura  por  imóvel  para  locação  e  instalação  das  Promotorias  de  Justiça  desta Comarca,  expedindo-se  o  presente  aviso  para  que  todo  e  qualquer  interessado  possa pleitear  a  habilitação  de  imóvel  de  sua  propriedade  no  procedimento  de  seleção  em andamento, regido pelo Ato n. 484/2015/PGJ, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data  da  publicação  deste  Edital  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Ministério  Público  do Estado  de  Santa  Catarina.
Os  critérios  e  especificações  mínimas  estabelecidos  pela Coordenadoria Engenharia e Arquitetura são:
1. Andar térreo ou outro andar, desde que acessível;
2. Mínimo de 2 (duas) vagas de estacionamento;
3. Área útil de no mínimo 190 m²  (cento  e  noventa  metros  quadrados)  e  no  máximo  250  m²  (duzentos  metros quadrados)  –  exceto  as  vagas  de  estacionamento;
4.  No  mínimo  2  (dois)  banheiros privativos  e  2  (dois)  banheiros  de  uso  comum,  ou  a  possibilidade  de  o  proprietário construí-los. Pelo menos um dos banheiros comuns deve ser acessível;
5. Dispor  de  copa e/ou  cozinha,  ou  a  possibilidade  de  o  proprietário  construí-la;
6. Atenda  às  normas  de acessibilidade  (conforme  NBR  9050  de  2020),  notadamente  as  rampas  de  acesso, circulação  vertical  e  banheiro,  ou  a  disponibilidade  de  o  proprietário  realizá-las;  7. Disponibilidade para a instalação de aparelhos de ar-condicionado split e disponibilidade para adaptações nas instalações elétricas;
8. Possua habite-se e Registro Imobiliário;
9. Atenda  aos  requisitos  legais,  bem  como  o  Art.  7º  do  Ato  n.  0484/2015/PGJ;
10. Localização  do  imóvel  em  um  raio  de  até  1  km  de  distância  em  relação  ao  Fórum  da Comarca de Garopaba.
Para a habilitação do imóvel, deve o interessado, nesta primeira etapa,  apresentar  a  seguinte  documentação  mínima:  –  Proposta  de  locação,  com  o respectivo valor e os custos inclusos; – Certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis e habite-se  ou  documento  que  indique  a  previsão  de  sua  obtenção.  Caso  disponha  de imóvel  que  não  atenda  integralmente  às  especificações,  este  poderá  ser  ofertado, contudo  sua  análise  será  realizada  apenas  na  hipótese  de  ausência  de  ofertas  que atendam  a  todas  as  especificações  mínimas.  Qualquer  informação  complementar  ou esclarecimento podem ser obtidos junto à Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça de Garopaba, com horário de atendimento ao público das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na Rua Trinta de Dezembro, n. 139, térreo, Centro, Garopaba/SC.
Confere-se  publicidade  ao  presente  aviso  por  meio  dos  seguintes  expedientes:  (I) publicação no máximo de locais disponíveis, dentre eles, página do Ministério Público e Promotoria  local,  encaminhamento para veículos de  comunicação do município  (jornais, revistas  eletrônicas,  páginas  de  órgãos  oficiais)  mural  do  Ministério  Público,  átrio  da Prefeitura e do Fórum e outros que confiram ampla publicidade; (II) publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.

Garopaba, 11 de  novembro de 2020.
Luis Felippe Fonseca Católico
– Promotor de Justiça – Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba.

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