Em Uberlândia, depois de 11 anos, Justiça decide que reajuste da tarifa de transporte público realizada em 2009 foi ilegal


A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda cabe recurso. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto. Frota renovada em Uberlândia
Divulgação/Prefeitura de Uberlândia
Depois de mais de uma década, a Justiça decidiu que o reajuste de tarifa do transporte público de Uberlândia realizada em 2009 foi ilegal. Na época, o valor passou de R$1,90 para R$2,20. Atualmente, o valor da passagem na cidade é de R$ 4,50. A decisão é do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda cabe recurso.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (PMMG) por meio da promotoria de Defesa do Consumidor. O promotor de Justiça Fernando Martins alegou no processo que o não poderia ter havido o aumento da tarifa já que a permissão para a realização do transporte público na época era em caráter emergencial, ou seja, a contratação das empresas não ocorreu por meio de licitação.
“Há uma jurisprudência consolidada há anos no STJ e no STF que veda o reajuste de tarifa quando não há contratação do prestador de serviço mediante licitação”, explicou Martins.
Na decisão, o ministro Kukina reforçou o entendimento da Corte já manifestado sobre o tema e explicou que “não é cabível cogitar-se indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, em face da ocorrência de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de prévia licitação e em atendimento à supremacia do interesse público”.
Na época, as empresas que exploravam o serviço de transporte coletivo em Uberlândia eram Transcol Ltda. e Avitril Ltda, com acréscimo de uma terceira a viação, a Sorriso de Minas. A TV Integração procurou a Prefeitura de Uberlândia, que não se manifestou sobre a decisão.
A contestação do reajuste de 30 centavos feita na Justiça pelo MPMG passou por várias instâncias até o STJ considerar o aumento indevido. O Município ainda pode recorrer da decisão no STF, mas o promotor acredita que o entendimento será o mesmo.
“Possivelmente o Município vai tentar chegar no STF, mas essa matéria está tão consolidada que esse recurso especial do MP saiu vencedor em uma decisão monocrática, porque é uma jurisprudência que não tem contradição”, explicou Martins.
Indenização
Conforme o MPMG, ainda não se sabe o valor que a Prefeitura de Uberlândia terá que pagar de indenização. Mas a promotoria já cogita três possibilidades de reembolsar os usuários pelos prejuízos causados pelo reajuste em 2009.
“Nós vamos tentar fazer com que o valor do dano moral coletivo seja direcionado para um fundo de defesa do consumidor, que depois se reverte para toda coletividade. Temos também a possibilidade de fazer a devolução em cartão para aquelas pessoas que utilizam esse sistema eletrônico para o transporte. E a terceira opção é escalonar dias para que a passagem seja gratuita, que seria uma forma de devolver à coletividade esses 30 centavos”, afirmou Martins.
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