Governadora sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no RN


Projeto de autoria do governo havia sido aprovado pela Assemblei Legislativa no dia 21 de outubro. Intenção é de que 200 mil negócios sejam impactados. Fátima Bezerra sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN
Sandro Menezes/Governo do RN
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta quinta-feira (29) a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. O projeto de autoria do Poder Executivo havia sido aprovado no último dia 21 na Assembleia Legislativa e tem a expectativa de impactar 200 mil negócios no estado.
“Essa lei vem no sentido de criar políticas de desenvolvimento e incentivos, simplificar e fortalecer o setor com compras governamentais, estimulando o crédito e a inovação”, disse Fátima Bezerra (PT) ao sancionar a lei em ato solene no auditório do Sebrae-RN.
“Criar esse ambiente é fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, principalmente agora, quando este setor está tão fragilizado”.
Segundo a governadora, a lei é moderna e vai impactar o setor que mais gera emprego no estado. “Após 13 anos, o RN tem sua legislação para um setor que reúne mais de 200 mil empresas, e é quem mais emprega. A nossa lei é a mais moderna do Brasil, pois incorpora a economia solidária e as compras governamentais”.
Esse impacto é reforçado pelo superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo. “Quem mantém empregos no estado são as micro e pequenas empresas, aquelas com menos de 20 empregados, e, entre elas, principalmente aquelas com até quatro empregados”.
Para o diretor-técnico do Sebrae nacional, Bruno Quick, a conquista é simbólica. “Esta lei é um marco que pode e deve ser melhorada, assim como foi a lei nacional, sempre buscando o aperfeiçoamento. O RN é um exemplo para difundirmos para o país”, disse.
O relator do projeto de lei na AL e presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, deputado Kléber Rodrigues (PL), disse que a sanção representa um compromisso com o setor empresarial.
“O setor se beneficia por que passa a ter agilidade e flexibilidade para operar e, em consequência, vamos gerar mais empregos e riqueza em nosso estado”.
Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN), Marcelo Queiroz, disse acreditar que o estado será mais empreendedor após essa lei.
“Uma luta antiga das pequenas empresas que são as mais próximas da população e dão o primeiro emprego. Temos certeza que a partir de hoje o RN será muito mais empreendedor”.
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN
Há seis esferas fundamentais no projeto: políticas de desenvolvimento e desburocratização, compras governamentais, estímulo à inovação, estímulo ao crédito e capitalização de incentivos tributários, economia solidária e cooperativismo, além de educação empreendedora.
O texto apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e até incentivos nas compras governamentais. Entre os tópicos, estão o fomento de incubadoras e startups e a delimitação de 40% dos recursos destinados à inovação para micro e pequenas empresas.
Outro tópico importante é o limite de compras públicas, com 200 mil reais para aquisição de serviços exclusivos para micro e pequenas empresas.
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