Imóveis ilegais são inspecionados pelo Ministério Público em Florianópolis

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a PMA (Polícia Militar Ambiental) realizaram em Florianópolis a Operação Embargo, que fiscaliza desrespeitos de construtores à ordens de embargo emitidas pela prefeitura.

Foram vistoriados 25 imóveis irregulares, que teriam recebido as ordens de embargo e aguardando procedimento de demolição emitidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Operação Embargo fiscalizou 25 imóveis no Norte da llha de Santa Catarina – Foto: Divulgação/MPSC

O objetivo da operação foi verificar se as medidas adotadas pelo poder público municipal são suficientes para coibir o crescimento desordenado, o surgimento de loteamentos clandestinos e irregulares, invasões, construções ilegais e a atuação ilícita de empresas de construção civil e do setor imobiliário.

Os endereços foram fiscalizados no dia 12 de novembro. Eles estão localizados no Norte da Ilha de Santa Catarina, nos bairros Canasvieiras, Ratones, Ingleses e Cachoeira do Bom Jesus.

Os imóveis já são alvo de ações de embargo e aguardam desfecho dos procedimentos de demolição por parte do Município de Florianópolis.

Estas construções também são objeto de procedimentos da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área do meio ambiente com atribuição na região Norte de Florianópolis.

“A operação conjunta do MPSC e PMA confirma o desrespeito aos embargos e procedimentos administrativos de demolição realizados pelo município”, avalia o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli.

Para ele, outra constatação é que não basta o poder municipal investir em equipamentos e tecnologia de fiscalização (sistemas de georeferenciamento) se não houver uma atitude efetiva contra esse problema, pois a situação flagrada pela vistoria “escancara a inoperância dos órgãos públicos em fazer valer o seu poder de polícia.”

O Subcomandante do 1º Batalhão da Polícia Militar Ambiental, Capitão Guilherme Silvy, ressalta a importância da atuação conjunta com o Ministério Público em operações como essa, pois “o desrespeito aos embargos e a qualquer dano ao meio ambiente prejudica as presentes e futuras gerações”.

O Capitão Silvy explica que as obras autuadas e embargadas, ao desrespeitarem o poder público e as ordens de paralisação e demolição, “sobrecarregam as demandas da PMA, no entanto, não nos furtamos em continuar trabalhando na prevenção e repressão aos crimes ambientais, pois somos a ‘força da natureza’”.

Operação foi apenas uma amostra do problema

Segundo informações apuradas pela 32ª Promotoria de Justiça na Diretoria de Fiscalização e Obras da SUSP (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos), de 2016 a 2020, foram autuados por algum tipo de irregularidade 7.718 imóveis em Florianópolis.

Destes, 6.798 foram embargados e 634 submeteram-se às ações demolitórias, mas, de fato, apenas 85 foram demolidos.

Na Operação Embargo, em mais da metade dos endereços vistoriados (51,9%), as obras já haviam sido concluídas, mesmo após os embargos e o início dos procedimentos administrativos internos do Município para a demolição.

Mais de 50% das construções foram concluídas, mesmo após embargo – Foto: Divulgação/MPSC

Menos de uma a cada cinco obras embargadas estavam efetivamente paralisadas (18,5%).

No restante, as obras continuavam em andamento. Em 63% dos locais vistoriados, os imóveis já estavam sendo usados como moradia.

Com base no resultado da Operação Embargo e nos números fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, Locatelli afirma que “é notória a ineficiência fiscalizatória e jurídica para a adoção dos meios legais cabíveis, como multas, embargos e demolições, gerando o caos urbano e social, insegurança jurídica, crimes ambientais, perda de receita, precariedade das obras e riscos aos moradores”.

Para o Promotor de Justiça, a ineficiência do poder público em coibir as ocupações irregulares e clandestinas, aliada às atividades construtivas e imobiliárias ilegais, geram impactos ambientais e sociais evidentes e possibilitam a proliferação de moradias em áreas de risco, sem acesso aos serviços públicos essenciais como energia elétrica, água, saneamento e saúde, o que acaba repercutindo na segurança pública.

Na Operação Embargo, em um dos endereços vistoriados foram apreendidos 10 kg de drogas, entre maconha e cocaína, por exemplo.

Além dos crimes mais ligados à área de segurança pública, como o tráfico de drogas, o Promotor de Justiça destaca outros tipos de atos ilegais ou crimes que costumam estar relacionados com construções e imóveis irregulares.

Entre eles estão atos de improbidade administrativa, quando há a omissão dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e licenciamento ou o embargo das obras.

Assim como os crimes de corrupção, quando a fiscalização não ocorre devido ao pagamento de propina aos agentes públicos.

Além disso, são observados: crimes ambientais, nos casos de loteamentos e obras em áreas de preservação permanente e em áreas de risco; crimes contra o consumidor praticados por empresas de construção civil, imobiliárias e corretores que agem de má-fé ofertando imóveis ilegais sem o conhecimento do comprador; e até mesmo a cumplicidade do comprador com essas práticas ilícitas, quando ele tem o conhecimento da ilegalidade ou desrespeita os embargos e a fiscalização.

A primeira fase da Operação Embargo, para o Promotor de Justiça da 32ª Promotoria de Justiça, foi apenas uma amostra da dimensão que o problema de obras e ocupações clandestinas ou irregulares atinge no Município de Florianópolis.

O relatório da operação elaborado pela Polícia Militar Ambiental vai ser, agora, usado para embasar os procedimentos já instaurados e apurar as responsabilidades em cada caso.

Locatelli também explica que os objetivos dos procedimentos não são apenas buscar a sanção dos responsáveis, mas tentar uma solução nas situações em que as ocupações irregulares são resultado de um problema social, como a falta de moradia ou de uma política pública habitacional.

“O desrespeito às regras ambientais, urbanísticas e edilícias não distingue classe social, mas a forma de atuar deverá ser diferente, com suporte habitacional quando se tratar de única moradia”.

Prefeitura pede mudança na lei

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) afirmam que reforçaram a fiscalização, mas esse trabalho só irá ser efetivo com o endurecimento da lei.

A prefeitura quer a alteração do código de obras para permitir a demolição sumária de obras irregulares. O projeto, no entanto, foi encaminhado para a Câmara há um ano.

“O que a gente tem visto, principalmente na fiscalização de obras, é justamente isso: depois da autuação, o infrator acelera a obra para concluí-la. E vemos também muitos casos em que o município age e depois o próprio judiciário repreende o município. Então é uma série de desafios que o município tem, e dificuldades que são impostas muitas vezes ao próprio poder municipal no exercício de poder de polícia. Temos que identificar esses entraves para que a gente tenha de fato efetividade na ação fiscal em campo”, diz o Superintendente da Floram, Rafael Poletto.

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