Justiça de Nova Odessa anula nomeações da prefeitura para 26 cargos comissionados


MP e juíza apontam que postos têm funções técnicas, administrativas ou burocráticas, que exigem a contratação por meio de concurso público. Já prefeitura diz que há caráter de chefia. Vista área do Paço Municipal de Nova Odessa: anulação de nomeação de comissionados
Prefeitura de Nova Odessa
A Justiça de Nova Odessa (SP) determinou a anulação de nomeações de servidores comissionados para 26 cargos da prefeitura da cidade. Para 12 destas funções, também estipulou a exoneração definitiva dos atuais ocupantes dos cargos.
As decisões foram proferidas pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral na última sexta-feira (25), em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Na primeira delas, a Promotoria relata que os cargos de confiança estão descritos na lei de forma genérica e que não têm caráter de direção, chefia e assessoramento, funções que podem ser exercidas por comissionados.
“Dizem respeito a funções meramente executórias, de coordenação e gestão burocrática”, descreve o MP.
Em sua defesa na ação, a prefeitura argumentou que as funções são de chefia e que alterou a legislação em atendimento aos questionamentos a ela.
No entanto, a juíza aponta na decisão que, embora os nomes dos cargos tenham sido alterados na lei, as atribuições deles continuavam com natureza técnica ou administrativa.
“O conhecimento técnico e a capacidade pessoal para o desempenho da função devem ser constatados por meio de concurso público, único meio predisposto na Constituição Federal para a escolha dos profissionais que integrarão os quadros técnicos da administração”, justificou a magistrada.
Assim, declarou a nulidade de todos os decretos municipais de nomeação para 14 funções de confiança:
Encarregado de serviço do I ao VIII;
Auxiliar administrativo encarregado;
Auxiliar administrativo chefe;
Oficial assistente;
chefe de seção;
Oficial administrativo chefe;
Coordenador em saúde.
Em caso de descumprimento, foi determinada multa no valor de R$ 5 mil por cargo.
Segunda ação
Na outra ação, o MP-SP aponta os mesmos argumentos, de que há funções técnicas, administrativas ou burocráticas sendo realizadas por 76 servidores comissionados.
Nela, o governo municipal também alegou que as funções têm caráter de chefia.
“A simples denominação de cargos públicos como sendo de direção, chefia ou assessoria, assim como a mera alusão à relação de confiança ou vinculação política e necessidade de obediência ao plano de governo, em termos genéricos (e incompatíveis com a natureza da ocupação), não justificam a dispensa do concurso público”, explicou a magistrada na decisão.
A juíza declarou anulação de nomeações e exoneração dos atuais ocupantes de 12 cargos:
Administrador hospitalar (supervisor de saúde hospitalar);
Assessor de gabinete;
Assessor de gestão pública I (assessor de gabinete – secretaria);
Assessor de gestão pública II (assessor especial);
Assessor de gestão pública III (assessor auxiliar);
Assessor de gestão pública IV (assessor assistente);
Assessor de gestão pública V (assessor de departamento);
Assessor de gestão pública VI (assessor especial de direção);
Diretor de cultura e turismo;
Diretor do Procon;
Diretor de recursos humanos;
Diretor de suprimentos.
Também foi estipulado valor de R$ 5 mil em multa por cargo, em caso de descumprimento.
No entanto, em relação ao pedido do MP-SP envolvendo cargos de secretários adjuntos de assuntos jurídicos, de educação, de finanças e planejamento, de governo e de saúde, a Justiça não acatou a solicitação de anulação das nomeações, justificando que neste caso eles têm função de chefes.
Já em relação aos cargos de diretor técnico hospitalar e ouvidor, também não acatou o pedido da Promotoria, sob argumento de que passaram a ser exercidas por servidores efetivos.
Questionada pelo G1, a Prefeitura de Nova Odessa não se manifestou até a última atualização desta reportagem.
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