Justiça revisa valor de precatório e prefeitura de Bauru economiza R$ 11 milhões


Liminar concedida pelo TJ-SP refere-se a indenização devida a uma empresa por área próxima ao Núcleo Gasparini. Junto com o caso da ‘floresta urbana’, indenizações milionárias foram alvo de CEI na Câmara. Área conhecida como “floresta urbana”, perto do Hospital Estadual, também gerou precatório milionário à prefeitura de Bauru
TV TEM/Reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar favorável à Prefeitura de Bauru (SP) para a revisão do valor do precatório de quase R$ 17 milhões pela Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada no Núcleo Gasparini.
O caso das indenizações milionárias provocadas por precatórios como o do Gasparini e do local conhecido como “Floresta Urbana”, foi motivo de aprovação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Vereadores para apurar responsabilidade de servidores nos processos de indenizações.
Na decisão, o TJ-SP revisou o valor do precatório de R$ 16,6 milhões para R$ 5,6 milhões, sem os chamados juros compensatórios. Segundo a assessoria da Prefeitura de Bauru, os R$ 11 milhões que seriam dos juros serão usados nas despesas da administração.
A decisão favorável ao município, em caráter liminar, foi do desembargador Renato Delbianco e ainda será votada pelo 1º grupo de Direito Público do TJ-SP. Mesmo assim, já passa a valer de imediato. A liminar levou em consideração uma decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos como este.
A indenização é devida para uma empresa que é dona de uma área de mais de 140 mil metros quadrados que fica próxima ao Núcleo Gasparini.
Como a área faz parte de uma APA, ela foi proibida de instalar um empreendimento imobiliário, o que embasou uma ação contra a prefeitura. Consultada pela reportagem da TV TEM, a empresa não se manifestou.
Ainda existe outro precatório de muita repercussão, o da “floresta urbana”, que a Prefeitura de Bauru já está pagando e que custou ao município cerca de R$ 33 milhões, valor que inclusive chegou a causar bloqueio judicial aos cofres da prefeitura.
Esse valor é referente a uma área de mais de 150 mil metros quadrados que fica próxima ao Hospital Estadual e o campus da Unesp.
O local foi declarado como área de interesse ecológico e, portanto, os proprietários não puderam negociar para empreendimentos e recorreram à Justiça. Neste caso, a prefeitura já pagou R$ 15 milhões até o momento.
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