Liminar proíbe demissões de funcionários do Imesf até dezembro em Porto Alegre

Desembargadora determinou que desligamentos só podem acontecer após três meses da decisão que confirmou extinção do órgão, devido à necessidade de atendimento em saúde à população durante a pandemia. Justiça determina que trabalhadores do IMESF só poderão ser demitidos a partir de dezembro
A demissão de funcionários do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) está paralisada até 4 de dezembro. A decisão liminar da desembargadora Maria Madalena Telesca, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), foi feita a partir de uma ação civil coletiva movida pelos sindicatos dos trabalhadores vinculados ao instituto.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa, em nota, que recorrerá da decisão. Leia na íntegra abaixo.
Uma decisão do Supremo tribunal Federal confirmou a inconstitucionalidade da lei que criou o instituto, responsável pela contratação dos trabalhadores da saúde básica do município, no ano passado. A Prefeitura de Porto Alegre iniciou o processo de extinção do instituto.
A desembargadora afirmou que o atendimento em saúde é fundamental, especialmente durante a pandemia do coronavírus.
“Diante disso, inviável o desligamento dos substituídos, ao menos enquanto não decorridos os três meses do trânsito em julgado da decisão proferida no ARE [recurso] nº 898455, a contar de 04/09/2020”, afirmou.
A desembargadora assegurou que funcionários que optem pela demissão em função de terem adquirido novo emprego, poderão ter a rescisão formal, com pagamento integral de verbas rescisórias. E poderão ser reintegrados, se a decisão definitiva for nesse sentido.
Nesta semana, os funcionários da instituição iniciaram uma greve para protestar contra as demissões. No ano passado, os desligamentos chegaram a ser vetados pela Justiça do trabalho, mas foram liberados em junho deste ano.
A Prefeitura iniciou, em setembro, o repasse de parte do atendimento básico em saúde para instituições privadas, com a contratualização de 103 unidades.
Nota da Prefeitura de Porto Alegre
A Prefeitura de Porto Alegre esclarece que a decisão liminar expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) nessa quinta-feira, 15, sobre a manutenção dos vínculos empregatícios de profissionais ligados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), não trata da garantia dos empregos mas estabelece um prazo de transição para a extinção do Imesf e demissão de servidores.
O Município recorrerá da decisão por entender que o TRT-4 desconsiderou a transição complexa, já em andamento, como também não avaliou o impacto econômico ao orçamento municipal, justamente em período de pandemia, momento em que houve relevante perda de arrecadação. Os cofres municipais serão impactados em R$ 20 milhões no custeio, montante equivalente a 22% do valor líquido de toda a folha de pagamento da Capital, que é de R$ 85 milhões. Além disso, hoje, das 135 Unidades de Saúde do Município, apenas 25 ainda são Imesf, o que, por si, já demonstra a incapacidade dos recursos humanos ligados ao instituto em atender às demandas da população.
Dessa forma, a prefeitura entende que a manutenção dos empregados do Imesf não se justifica jurídica, econômica nem administrativamente, já que o gestor não pode ficar aguardando o aval dos demais Poderes para administrar o Município. Por invadir a atribuição do Executivo municipal, a decisão é danosa à população de Porto Alegre e pode inviabilizar a assistência ao cidadão, uma vez que, diante da inconstitucionalidade do Instituto, é inviável a contratação de profissionais para atendimento em Unidades de Saúde.
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