MPSC investiga suposta improbidade em decreto que libera execução de obras em Florianópolis


Documento foi assinado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) e pode ter configurado ato de improbidade administrativa, informou o órgão. Prefeitura disse que houve interpretação equivocada. Praia da Joaquina, em Florianópolis
Leonardo Sousa/PMF/Divulgação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou na segunda-feira (16) um procedimento para apurar suposta ilegalidade no decreto assinado pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM), e que deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas envolvendo execução de obras já revogadas. A edição do documento pode ter configurado ato de improbidade administrativa, informou o órgão na quarta-feira (18).
O secretário municipal Everson Mendes também é citado. De acordo com os promotores de Justiça da Comarca da Capital, o decreto foi expedido sob o pretexto de regulamentar artigos de 2019, que alteram dispositivos do Plano Diretor feito em 2014. O texto dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano na cidade.
Segundo o atual Plano Diretor em vigência, os projetos aprovados até 17 de janeiro de 2014 poderiam ser executados em até 365 dias a partir da emissão do alvará de construção, prorrogáveis por igual período. Ao G1 SC, a prefeitura disse que houve interpretação equivocada do MPSC.
No entanto, o decreto assinado por Loureiro “autoriza o licenciamento de projetos urbanísticos e arquitetônicos de edificações e parcelamentos do solo aprovados com base nas duas Leis já revogadas (Lei Complementar Municipal n. 001/1997 e Lei Municipal n. 2.193, de 1985), em contrariedade ao disposto no art. 335 da Lei Complementar Municipal n. 482/2014.”
Conforme o MPSC, a alteração exige a aprovação de lei pela Câmara de Vereadores e sanção pelo prefeito. O órgão pediu cópias das justificativas e estudos técnicos que embasaram a edição do decreto. O prazo para resposta aos requerimentos é de dez dias úteis.
As 22º e 32º promotorias solicitaram ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC a realização de um estudo técnico sobre a legalidade do decreto. A Comissão do Meio Ambiente do Legislativo da capital também foi informada sobre o procedimento.
Contraponto
A assessoria da prefeitura enviou uma nota dizendo que o decreto foi feito em conjunto com a Procuradoria. Leia:
O município acredita numa interpretação equivocada por parte do MPSC, que acredita que o decreto emitido trouxe de volta o Plano Diretor antigo e não mais vigente. Mas o que o município fez, em conjunto com sua procuradoria, foi a regulamentação do plano diretor vigente e da Lei Complementar 667 de 2019. Portanto, a procuradoria municipal vai emitir todos os documentos e esclarecer ao MP sobre a origem do decreto questionado.
Veja as notícias do Bom Dia Santa Catarina
Veja as últimas notícias do G1 SC
Tags .Adicionar aos favoritos o Link permanente.