Prazo dado pela Justiça para regularização de linhas do BRT Transoeste termina nesta quarta


Multa prevista, caso decisão não seja cumprida, é de R$ 20 mil por irregularidade. Ação que determinou a regularização das linhas foi movida pelo Ministério Público. Termina nesta quarta-feira (21) o prazo de 48 horas dado pela Justiça do Rio de Janeiro para o cumprimento de uma liminar que determina o Consórcio BRT acabe com filas, e resolva problemas com ônibus no corredor Transoeste.
Caso a determinação não seja cumprida, a multa prevista é de R$ 20 mil por irregularidade.
No começo da manhã, o movimento era o mesmo dos outros dias na Estação Mato Alto: os passageiros encontravam plataforma lotada e os ônibus saíam cheios.
Estação Mato Alto do BRT na manhã desta quarta-feira (21)
Reprodução/ TV Globo
A ação que determinou a regularização das linhas foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), tendo por base relatórios da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e diligências realizadas pelo Grupo de Apoio da Promotoria de Tutela Coletiva, assim como reclamações formuladas pelos usuários do sistema BRT.
A liminar, assinada pela juíza Fabelisa Gomes Leal, da 7ª Vara Empresarial do Rio, determina que sejam observados o trajeto, a frota e os horários previstos para os passageiros, além do uso de veículos em perfeito estado e a adequada operação das estações e terminais de ônibus.
Por meio de nota, o BRT Rio informou que entrará com o recurso cabível.
Ônibus no corredor BRT Transoeste lotado na manhã desta quarta (21)
Reprodução/ TV Globo
A decisão determina ainda a organização das filas de embarque com auxílio de agentes de plataforma e observância das normas de segurança dos usuários, além da manutenção das portas das estações.
A decisão afirma que a Secretaria Municipal de Transportes será responsável por fiscalizar a decisão.
Em um trecho da decisão, a juíza afirma que as irregularidades às quais dos usuários do transporte são submetidos podem ser observadas em registros feitos pela imprensa.
“As irregularidades noticiadas nos autos são diariamente reproduzidas no noticiário e telejornais locais, sendo pública e notória a precariedade do serviço sob a responsabilidade do Consórcio”, afirmou a decisão da magistrada.
Ela afirma ainda a decisão exige que o Consórcio cumpra os deveres inerentes ao contrato de concessão celebrado com o poder municipal.
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