Pré-Pago: leis de SP e SC que obrigam cadastro para uso de chips são derrubadas pelo STF

O Superior Tribunal Federal (STF) revogou nesta semana duas leis estaduais, em São Paulo e Santa Catarina, que obrigavam as operadoras a solicitar os dados de usuários durante a aquisição de chips pré-pago. A ideia para tal obrigação visa impedir que criminosos adquiram linhas com facilidade para aplicar golpes.

A decisão do STF teve grande maioria dos votos, com apenas dois juízes apresentando posicionamento contrário. Os que estavam à favor da revogação citaram como argumento o fato de que essas leis estariam contrariando a Contituição Federal, que define que a União deve ser a única responsável pela regulamentação dos setores de água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, enquanto os que estavam contra afirmaram que se trata de assunto ligado à Segurança Pública, estando assim na jurisdição dos estados.

De toda forma, os consumidores não devem ver a mudança na prática. Isso porque, conforme lembra o site Canaltech, a Anatel já possui regulamento próprio exigindo a vinculação de um CPF a novas linhas telefônicas, com eventuais perguntas de segurança também estando envolvidas no processo.

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