Prefeitura de Chapecó deve fazer estudo para realocar casas do Lajeado São José

A prefeitura de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, terá que apresentar estudo para regularização ou realocação de famílias que moram em área de preservação, no Lajeado São José. No local encontra-se um manancial responsável pelo abastecimento de água ao município. A decisão foi anunciada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ, sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira. 

O colegiado manteve posição do juízo de origem, exceto em relação à ligação de energia elétrica regular e provisória, que deverá seguir as normas regulamentares da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Cerca de 15 famílias construíram as casas em área de preservação permanente – Foto: PMA/MPSC/ND

O processo diz respeito a ação civil pública promovida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) com o objetivo de restaurar a área de preservação permanente do Lajeado São José, danificada por construções irregulares.

Além disso, busca impedir ocupações clandestinas no local, com requerimento para demolição de todas as obras ilegais que não estejam habitadas, interdição de ligações clandestinas de esgoto, busca e apreensão de materiais de construção, corte de ligações de energia elétrica clandestinas, entre outros.

Providências

Em decisão liminar, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó acolheu em parte os pedidos do MPSC, e determinou outras providências. Foi indeferida a busca e apreensão de materiais de construção e demolição de obras. 

Por outro lado, o magistrado determinou que os esgotos fossem estancados, mas que a prefeitura providenciasse rede alternativa provisória, bem como que fosse suprimida a energia elétrica irregular, determinando à Celesc religação regular. Ainda, determinou ao município estudos para possível regularização ou realocação dos ocupantes.

Local fica ao lado do Lajeado São José – Foto: PMA/MPSC/ND

De acordo com o juiz, os moradores do local são certamente – e não aparentemente – de baixíssima renda, podendo utilizar os materiais em outros locais ou até mesmo nos locais do referido imóvel em que se mostrar possível a edificação, após análise do município de Chapecó. 

“Não cabe demolição”

Na avaliação do juiz não cabe a demolição de obras, neste momento, “sob pena de gerar prejuízos irreparáveis a pessoas já desprovidas de recursos, tanto assim que atuam na clandestinidade para garantir o mínimo de seus direitos sociais”, disse. Quanto ao pedido de fechamento de esgotos, determinou o magistrado meios alternativos e regulares, “para que os cidadãos envolvidos não convivam com mais precariedade do que já estão”.

No recurso do Ministério Público e do município de Chapecó, julgado agora pelo TJ, todas as determinações do magistrado remanesceram, com exceção da religação da energia por parte da Celesc. Isto deverá seguir as normas regulamentares da Aneel. “A moradia é um direito fundamental de primeira grandeza. Nesse entrechoque de valores, nada mais intuitivo do que impor ao Poder Público o dever de minimamente planejar eventual realocação”, disse o desembargador. 

Tags , .Adicionar aos favoritos o Link permanente.