Prefeitura prorroga programa de quitação de débitos municipais em Sorocaba

Contribuintes em débito com os cofres públicos podem aderir ao Perfis até o dia 30 de novembro. A Prefeitura de Sorocaba (SP) prorrogou até o dia 30 de novembro o prazo para que os contribuintes em débito com os cofres públicos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (Perfis).
Lançado em 16 de setembro, o programa é uma oportunidade para que o cidadão e o empresariado regularizarem seus débitos tributários. Pela primeira vez, o benefício oferece parcelamento em até 120 vezes.
Têm direito de negociar seus débitos municipais tributários ou não aqueles contribuintes inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, do ano e vencidos até 31/07/2020.
Será permitida a regularização de débitos como o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas, entre outros.
Para negociar seus débitos, o contribuinte deve acessar o site oficial da prefeitura e clicar em “Leia Mais” no banner do Perfis.
Critérios
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Se optar por pagar em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic (acumulada mensalmente).
O contribuinte que já participou de parcelamentos do PPI de 2014, do Refis de 2017 e do PPDM de 2019 e 2020, que possui débitos objetos desses parcelamentos anteriores, poderá fazer o reparcelamento em até 36 vezes.
Não se encaixam no benefício, ainda, aqueles débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora online ou provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa. Veja as condições para obtenção do benefício neste link.
Veja mais notícias da região no G1 Sorocaba e Jundiaí
Tags .Adicionar aos favoritos o Link permanente.