Proposta destina crédito extra de R$ 14,9 milhões para órgãos do Poder Judiciário

A Justiça do Trabalho vai receber R$ 4,3 milhões para obras e outras ações

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito especial de R$ 14,9 milhões para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho. O dinheiro é oriundo do cancelamento de dotações anteriormente previstas no Orçamento.

Pelo texto (PLN 33/20), a Justiça Federal receberá R$ 10,6 milhões. Os recursos serão destinados a obras do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e da Seção Judiciária de Americana (SP).

A Justiça do Trabalho ficará com os R$ 4,3 milhões restantes. Os recursos serão destinados a obras e outras ações dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e da 18ª Região (Goiás).

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

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