Publicações no Facebook geram ação contra candidato em Joinville

A coligação “Joinville acima de todos”, do candidato à prefeitura Nelson Coelho (Patriota), entrou com ação na Justiça Eleitoral conta o Fernando Krelling, candidato a prefeito pelo MDB.

A ação pede a suspensão de publicações no Facebook em que Krelling anuncia a entrega de três emendas parlamentares, o que, para a coligação, é vedado durante a campanha eleitoral.

Publicações anunciam emendas parlamentares – Foto: Reprodução/ND

Na decisão, o juiz Roberto Lepper verificou que, de fato, as publicações que anunciavam a entrega das emendas parlamentares aos comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil existiram. Porém, usou o artigo 73 da Lei nº 9.504/97 para justificar o indeferimento do pedido.

Diz a legislação que é vedado aos agentes públicos candidatos às eleições, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral “realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.

Segundo o magistrado, não é possível afirmar que as transferências ocorreram sem que houvesse obrigação previamente ajustada entre as partes envolvidas ou mesmo que não exista qualquer emergência que exigisse a liberação de verbas para municiar as polícias Civil e Militar. Por isso, ele indeferiu o pedido da coligação e as publicações não precisarão ser apagadas da rede social.

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