Quarenta e dois multados por não usar máscara de proteção nas ruas têm nome inscrito na dívida ativa de Belo Horizonte


Prazo para recorrer da penalidade é de 15 dias contados a partir da notificação. Recurso pode ser apresentado digitalmente no site da prefeitura. Máscaras de proteção facial
Marcos Serra Lima/G1
Quarenta e duas pessoas multadas por não usar máscara de proteção nas ruas de Belo Horizonte tiveram o nome inscrito na dívida ativa do município.
De 14 de julho a 12 de outubro, foram aplicadas 52 multas na capital mineira. Não houve nenhum pagamento até o momento. Uma pessoa recorreu e a cobrança foi suspensa até o julgamento do recurso, e nove ainda não venceram o prazo.
O uso do acessório na capital mineira é obrigatório desde o dia 22 de abril. A cobrança de multa de R$ 100 pelo não uso passou a vigorar a partir do dia 14 de julho, conforme lei de 13 de julho de 2020.
O prazo para recorrer é de 15 dias contados a partir da notificação ao infrator. O recurso pode ser apresentado digitalmente no site da prefeitura.
Quando o contribuinte deixa de quitar obrigações tributárias ou fiscais, os respectivos valores devidos ao município podem e devem ser inscritos na dívida ativa municipal, conforme dispõe lei municipal de 31 de dezembro de 1966.
Dentre as penalidades impostas aos inadimplentes, que têm débitos inscritos em dívida ativa, há:
Acréscimo de encargos financeiros aos valores devidos, tais como atualização monetária, juros e multas moratórias, conforme a natureza das obrigações exigidas;
Impossibilidade de se obter a certidão de regularidade e de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal, que comprova a regularidade fiscal da pessoa natural ou jurídica junto ao município;
Encaminhamento dos valores devidos ao protesto extrajudicial (que inclui os devedores nos cadastros de proteção ao crédito), e à execução fiscal (que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos dos devedores).
Após 30 dias da notificação, se o contribuinte não recorreu ou não pagou a multa, o débito é inscrito em dívida ativa. Após a inscrição em dívida ativa, a prefeitura envia uma cobrança administrativa e, caso não haja pagamento, o débito é cobrado via protesto extrajudicial.
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