Relatório final de indenização a servidores da Segurança Pública é aprovado na Alesc

A Comissão Mista da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) que analisa as mudanças na Iresa (Indenização por Regime de Serviço Público Ativo) aprovou por unanimidade o relatório final apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), em reunião semipresencial realizada nesta quarta-feira (14).

Deputado Sargento Lima, presidente da Comissão Mista que analisou as mudanças na Iresa – Foto: Bruno Collaço/Agência AL

“O projeto aprovado atende as categorias da segurança pública, mas dividiu as opiniões e poderá resultar em litígios judiciais”, destacou a parlamentar Luciane Carminatti.

O presidente da comissão, deputado Sargento Lima (PSL), leu o relatório final, agradecendo o empenho de todos os membros do colegiado, ressaltando que faltou tempo para uma análise maior da matéria.

“Desde o início afirmamos que nosso trabalho não seria vender uma barraquinha de sonhos. Fizemos o que era possível neste momento que o Estado e o país passam. Acredito que as demais reivindicações das categorias deverão ser atendidas em outros momentos”.

O vice-presidente da comissão, deputado Mauricio Eskudlark (PL), enfatizou que os servidores da Segurança Pública ganharam uma batalha, mas não a guerra.

“A comissão fez o seu trabalho e encontrou uma solução para uma situação que prejudicava toda a categoria.”

Iresa

A Lei Complementar 765/2020, de autoria do Poder Executivo, resultado de um acordo entre os membros da Comissão Mista e o governo estadual, foi sancionada no início deste mês.

Ela regulariza a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, e institui o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais.

Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos está a incorporação da Iresa (Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos servidores da pasta.

A medida vale para policiais civis e militares, bombeiros militares e trabalhadores do IGP (Instituto Geral de Perícias). No caso dos servidores do IGP, a incorporação da Iresa só valerá a partir de janeiro de 2022, em virtude das restrições à concessão de aumentos salariais impostas por lei federal.

Entenda a indenização:

  • A Iresa é a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo paga a integrantes de carreiras que constituem a secretaria de Estado da Segurança Pública expostos a atividades consideradas de risco.
  • A forma como o pagamento vinha ocorrendo foi considerada inconstitucional para os policiais civis, em julgamento recente do STF (Supremo Tribunal Federal).
  • No caso do IGP, apenas parte do quadro de pessoal vinha recebendo a parcela. A absorção da Iresa terá validade a partir de janeiro de 2022 para não caracterizar aumento de remuneração – o que é vedado por lei.
  • Os novos parâmetros não implicarão – até 31 de dezembro de 2021 – em aumento da base de cálculo de gratificações, vantagens e direitos dos integrantes das carreiras da Segurança Pública. Assim, fica proibido o pagamento de reflexos que acarretem aumento de despesas, ressalvados os direitos constitucionais como férias e 13º salário.
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