Resoluções revogadas no Conama: entenda ponto a ponto o que muda e os prejuízos ao meio ambiente

Governo revogou resoluções sobre Áreas de Proteção Permanente (APPs) e outra sobre licenciamento em áreas de irrigação Normas de proteção de terras, água e ar devem ser revogadas
O governo federal revogou, nesta segunda-feira (28), quatro resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.
Duas das resoluções restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.
As normas do Conama têm força de lei. Entenda abaixo sobre o que tratavam as resoluções revogadas:
Resolução 302/2002
O que previa: dispunha sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Ela determinava uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor dos reservatórios como APPs. É o caso de represas como a Cantareira, em São Paulo. A resolução impedia a exploração da área para habitação e usos econômicos, buscando garantir a preservação e qualidade da água.
Impacto: “Uma vez perdendo esses critérios, nós teríamos uma possibilidade, primeiro, de expansão imobiliária, segundo, de não recuperação dessas APPs”, disse Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental)
Resolução 303/2002
O que previa: dispunha sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Era complementada pela resolução 302/2002 e alterada pela resolução 341/2003, que acrescentava novos pontos de consideração.
Impacto: “O único instrumento jurídico efetivo utilizado pelo MP-SP para proteção das restingas é a resolução 303/2002. Uma vez revogada essa resolução, nós perdemos a proteção da faixa dos 300 metros a partir da praia-mar, e isso significa um grande boom imobiliário de resorts, de empreendimentos em todo o Brasil que seriam beneficiados com esse desguarnecimento de um compartimento ambiental importantíssimo”, analisa Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental)
Resolução 369/2006
O que previa: dispunha sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitavam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).
Impacto: “Nós estamos vendo que a especulação (imobiliária) está tomando conta de novo. Tudo aquilo que foi de certa forma controlado com o zoneamento econômico-ecológico, com o marco do zoneamento da regiões litorâneas, com todo o estudo que se faz com relação à ocupação dessas regiões, inclusive dos próprios comitês de bacia com relação à questão da água, das outorgas, tudo isso está sendo rasgado, ou seja, não tem mais um diploma legal”, avalia Mario Mantovani, diretor SOS Mata Atlântica.
Resolução sobre queima de lixo tóxico
Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento. O argumento usado na reunião para defender a resolução foi de que a queima dessas substâncias vai diminuir a quantidade de resíduos sólidos.
Regras definidas em 1999 proibiam a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento. A Organização Mundial da Saúde(OMS) recomenda que a queima de lixo tóxico seja feita em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população.
Participação no Conama
No ano passado, o governo reduziu e alterou a composição do Conama. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro Ricardo Salles.
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