STF forma maioria a favor da manutenção da prisão de André do Rap

A maioria dos ministros do Supremo confirmou a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, de suspender a liminar do ministro Marco Aurélio que permitiu a saída do traficante André do Rap da prisão. STF forma maioria a favor da manutenção da prisão de André do Rap
A maioria dos ministros do Supremo votou a favor da decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, de suspender a liminar do ministro Marco Aurélio, que permitiu a fuga do traficante André do Rap.
No centro do debate está a definição: se um preso pode ser solto automaticamente se a prisão preventiva não for revisada a cada 90 dias. Esse tema está previsto no artigo 316, incluído no Código de Processo Penal quando o Congresso aprovou a lei anticrime. E, com base nesse artigo, o traficante André do Rap, condenado em duas instâncias por tráfico transnacional e que já tinha ficado foragido por cinco anos, foi solto no fim de semana.
O agora decano ministro Marco Aurélio Mello acolheu o argumento da defesa do traficante André do Rap, de que a prisão dele era ilegal por não ter sido revisada nos últimos 90 dias.
O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão de Marco Aurélio e determinou a prisão novamente, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República. Fux entendeu que o traficante é de altíssima periculosidade e, solto, compromete a ordem e a segurança públicas. Mas André do Rap já tinha deixado a prisão e fugido. Ele está na lista internacional de procurados da Interpol.
Fux chegou nesta quarta (14) ao tribunal acompanhando por agentes do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal. A segurança dele foi reforçada após o caso do traficante. Ele abriu a sessão online.
O procurador-geral da República defendeu a decisão de Fux, de determinar nova prisão para André do Rap. Ele afirmou que o trecho do artigo 316 que determina que as autoridades justifiquem a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias não determina que o preso seja solto automaticamente. Segundo Aras, o Supremo precisa aproveitar o caso de André do Rap para fixar um entendimento sobre como devem ser feitas as revisões de prisões preventivas, porque a lei aprovada pelo novo pacote anticrime é vaga. E reforçou que a prisão de André do Rap atendia às exigências legais.
O presidente do STF, Luiz Fux, foi o primeiro a votar. Ele começou defendendo a unidade da Corte, que interpretações diferentes ajudam a construir soluções mais justas para problemas coletivos, mas reforçou a importância do respeito à jurisprudência. Era um recado diante do embate provocado pela decisão dele de derrubar a liminar de Marco Aurélio. Fux disse que agiu assim porque há previsão legal e porque foi provocado pela Procuradoria-Geral da República.
Fux disse que, para tomar a decisão, seguiu dois requisitos: “Desconsideração dos pronunciamentos já exarados pelos colegiados da Corte, primeira e segunda turmas. Dois: potencialidade de gravíssima insegurança jurídica e conturbação da ordem pública. Assentada essas premissas sobre o cabimento excepcional da medida, eu passo à análise do mérito”.
Luiz Fux passou então a votar sobre a prisão de André do Rap. Disse que o entendimento de Marco Aurélio, de que as prisões preventivas são derrubadas quando a Justiça não se manifesta no prazo de 90 dias, tem potencial de colocar em liberdade milhares de criminosos de altíssima periculosidade. Reforçou que a revogação da prisão não deve ser automática e disse que André do Rap preenchia os requisitos para continuar preso.
“É inequívoco no caso sub examine que a soltura de André de Oliveira, com a devida vênia, compromete sobremaneira a segurança e a ordem pública, especialmente considerando: um, subexistem os motivos concretos que levaram à decretação e à manutenção da sua prisão preventiva, trata-se de agente de altíssima periculosidade comprovada nos autos. Após o cumprimento da decisão liminar impugnada, André não se dirigiu ao endereço domiciliar por ele mesmo indicado em ato patente de má fé, desprezo contra a autoridade do eminente relator deste Supremo Tribunal Federal. E eu repito: debochou da Justiça”, disse Fux.
O voto seguinte foi do ministro Alexandre de Moraes. Ele destacou que o artigo 316 prevê uma análise caso a caso, não um alvará de soltura automático. E que presos condenados em segunda instância, como no caso de André do Rap, não precisariam dessa reavaliação.
“Diferentemente, insisto, da legislação sobre prisão temporária, que não importa qual o crime, qual caso, as peculiaridades, prazo fatal, acabou. Aqui, não. Aqui importa qual o caso. Aqui importa qual o crime. Aqui importam as peculiaridades. Não me parece, de maneira alguma, que o parágrafo único do artigo 316 se aplique às prisões após segunda instância, quando fundamentadas”, defendeu Alexandre de Moraes.
O ministro Edson Fachin reforçou que o artigo 316 não prevê a revisão automática das prisões.
Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que o julgamento sobre a prisão do traficante não existiria se o Supremo não tivesse derrubado a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, em novembro de 2019. Barroso disse que esse foi um equívoco que o Congresso precisa revisar.
“Os direitos fundamentais do acusado são muito importantes, devemos sempre levá-los em conta. Este é um prato da balança. Nós também devemos levar em conta os direitos fundamentais da próxima vítima. Porque um dos nossos papéis é evitar o próximo homicídio, o próximo latrocínio ou o próximo estupro. Portanto, a balança do sistema penal tem dois pratos e nós temos que sopesar as duas circunstâncias”, afirmou Barroso.
Além da votação sobre a prisão de André do Rap, os ministros também discutiram a ação do presidente da corte Luiz Fux de derrubar a decisão do ministro Marco Aurélio. Alexandre, Fachin e Barroso concordaram com os argumentos de Fux, de que o caso era excepcional e contrariava decisões anteriores.
A ministra Rosa Weber concordou com a prisão, mas afirmou que não há previsão para que o presidente do STF suspenda a decisão de um colega em matéria penal. “Eu entendo que os dispositivos legais e regimental invocados não autorizam a compreensão de que, pelo menos em matéria penal, possa o presidente do Supremo Tribunal Federal suspender a eficácia de liminar concedida monocraticamente por ministro da Corte, decisão esta que comporta revisão sim, mas pelo órgão colegiado”, disse.
Com o voto de Dias Toffoli, se formou maioria para que a prisão de André do Rap fosse mantida. Toffoli afirmou que a revogação de uma prisão preventiva não pode ocorrer só porque há uma norma exigindo a revisão em determinado prazo.
O STF já tem maioria por seis votos a zero a favor da manutenção da prisão de André do Rap. Nesta quinta (15), o julgamento continua e restam os votos de quatro ministros: Ricardo Lewandoviski, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
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