TJSC adia julgamento sobre legalidade da equiparação salarial que motivou 1º processo de impeachment contra governador e vice de SC


Desembargador Ronei Danielli manifestou divergência solicitando que Carlos Moisés seja citado oficialmente no processo para que pudesse se manifestar. Pedido foi acompanhado por 15 dos 18 desembargadores que votaram. Carlos Moises e a vice Daniela Reinehr
Mayara Vieira/NSC TV
O Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) se reuniu na manhã desta quarta-feira (14) para julgar a legalidade da equiparação salarial paga aos procuradores do estado, tema que motivou o primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e a vice Daniela Reinehr (Sem partido).
O julgamento, entretanto, foi adiado após o desembargador Ronei Danielli manifestar uma divergência solicitando que Moisés seja citado oficialmente no processo para que pudesse se manifestar. A divergência foi acompanhada por 15 dos 18 desembargadores que votaram.
O primeiro processo de impeachment contra o governador e a vice aponta crime de responsabilidade no aumento salarial dado aos procuradores do estado. O reajuste ocorreu por ato administrativo e deveria ter sido feito por meio de aprovação de projeto de lei na Assembleia, segundo a denúncia.
Com esse adiamento, o governador será citado e terá 15 dias para indicar a defesa. Assim, o julgamento da legalidade da equiparação salarial dos procuradores só deve ocorrer após o tribunal misto de julgamento do impeachment decidir pelo afastamento ou não do governador e da vice por 180 dias, votação essa prevista para 23 de outubro.
As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal. Em maio, o Tribunal de Contas do Estado determinou que o pagamento do aumento aos procuradores fosse interrompido.
Desembargadores adiaram decisão sobre legalidade do reajuste dado aos procuradores do estado
NSC Tv/Reprodução
Ação da Aproesc questiona TCE
A ação diz respeito a um recurso, chamado de Reclamação, protocolado pela Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc), que questiona a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) de maio de 2020 que suspendeu o pagamento da verba de equivalência aos Procuradores do Estado.
No entendimento da Aproesc, o TCE ignorou uma decisão do próprio Tribunal de Justiça de 14 anos atrás que reconheceu a legalidade da paridade entre os Procuradores dos Poderes do Estado. Por essa razão, a Reclamação da Aproesc pede que a decisão do TCE seja afastada.
TJSC adia decisão sobre equiparação salarial dos procuradores
Na reunião, o desembargador Danielli pediu esclarecimentos ao relator, que anteriormente havia indeferido um pedido relacionado à citação do governador no processo. Outro ponto levantado por ele é em relação a um eventual conflito de interesses entre o próprio interesse do estado no processo e os interesses dos procuradores do estado.
“Eu tenho uma dúvida muito severa sobre a possibilidade de se prosseguir sem se dar o direito do estado de ser citado regularmente e também de ser devidamente representado nos autos por procuradores que não teriam uma negativa legislativa por essa atuação em razão do conflito de interesse”, disse Danielli.
O relator da ação e desembargador, Pedro Manoel Abreu, afirmou que a decisão foi dada a partir da interpretação de que o estado não precisaria ser citado porque ele já havia se manifestado nos autos prestando informações, mas ponderou em seguida.
“Me parece que até seria importante saber se o estado tem algum prosseguimento do feito ou se o estado se deu por citado na reclamação. É isso que eu pondero. Também não me oponho que nem o representante do procurador geral, muito menos a procuradora geral da assembleia, se manifestem. Para o debate, acho que isso é interessante”, disse Abreu.
O que diz a Aproesc
Por meio de nota, a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) disse que tem convicção sobre o direito de paridade na remuneração com os demais procuradores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De acordo com a entidade, a paridade foi reconhecida em uma decisão judicial de 2006 transitada em julgado — quando não há mais possibilidade para recurso — e está prevista no artigo nº 196 da Constituição Estadual.
A Aproesc disse ainda que o processo judicial será levado até a última instância do Poder Judiciário, em Brasília, para a defesa do direito da categoria.
Comissão da Alesc aprova segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés e arquiva denúncia contra vice
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