TJSC manda suspender sessão na Alesc que votaria 2º pedido de impeachment contra Moisés


Decisão liminar foi tomada após a defesa de Moisés entrar com mandado de segurança na Justiça. Governador Carlos Moisés durante entrevista coletiva em maio de 2020
Cristiano Estrela/Secom
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao presidente e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que não realizem a sessão extraordinária marcada para as 15h desta quinta-feira (15) em que seria votado o segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL).
A decisão liminar (temporária) foi tomada após a defesa de Moisés entrar com mandado de segurança na Justiça alegando que ão foram cumpridos os prazos necessários para que a votação ocorra.
O presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), disse às 15h em plenário que a sessão está suspensa. “Em obediência à decisão da Justiça, a presidência suspende a sessão e a mantém esperando uma rápida decisão de sua excelência, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão”, afirmou Garcia.
Antes de pronunciar que a sessão foi suspensa, o presidente da Alesc afirmou que os prazos do pedido de impeachment “foram rigorosamente cumpridos, porém não podemos nos sobrepor a uma decisão judicial e estamos a informar, neste momento, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão para que possa analisar o fato à luz da verdade”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2020 que trata do afastamento do governador se refere às ilegalidades envolvendo a compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí.
A instauração da denúncia foi aprovada em comissão especial na assembleia na terça (13). O governador nega responsabilidade na compra dos equipamentos.
Votação em plenário
O procedimento é necessário para decidir pelo prosseguimento da tramitação do impeachment ou pelo arquivamento. Para que o processo continue, ao menos 27 parlamentares, o que representa dois terços do total, precisam votar pelo prosseguimento da denúncia, informou a Alesc.
Porém, se votarem por dar sequência à denúncia, a próxima etapa é a formação do tribunal misto, com cinco desembargadores e cinco deputados, como ocorreu no primeiro pedido de impeachment.
Defesa
No documento entregue à comissão da Alesc no fim de setembro, a defesa do governador feita pelo advogado Marcos Probst, afirmou que “o argumento da denúncia é vazio, despido de quaisquer provas e documentos”
O documento também diz que “a denúncia não passa de adorno retórico para a deposição a qualquer custo do Governador do Estado, formulando ilações e contextos fáticos totalmente diversos daqueles em que realmente ocorreram, em completa fantasia acusatória. Não se pode autorizar que a mera retórica dê azo à admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito e da vontade popular, expressada nas urnas, no ano de 2018”.
Do que se trata este segundo pedido de impeachment?
O segundo pedido de impeachment foi aceito pelos deputados em 3 de setembro. A denúncia foi apresentada à Alesc em 10 de agosto por 16 pessoas, entre advogados e empresários.
Os autores desse pedido afirmaram que o governador cometeu crime de responsabilidade no episódio da compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões com dispensa de licitação e no processo de contratação do hospital de campanha de Itajaí, que acabou cancelado.
O pedido diz ainda que Moisés prestou informações falsas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos respiradores e não adotou procedimentos administrativos contra os ex-secretários Helton Zeferino, da Saúde, e Douglas Borba, da Casa Civil, investigados no caso dos respiradores.
Essa compra também é alvo de uma investigação que cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do governador e de dois ex-integrantes do governo.
A princípio, a denúncia incluía também a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). Porém, a comissão especial da Alesc que analisou esse segundo pedido pediu arquivamento da parte relativa a ela. O relator do grupo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que não foram encontrados indícios do cometimento de crime de responsabilidade no caso da vice-governadora.
E o primeiro pedido de impeachment?
O primeiro pedido de impeachment contra Moisés e Reinehr está em uma fase mais avançada. Naquele caso, o tribunal misto já foi formado e o relatório da denúncia já foi feito. Foi marcada para 23 de outubro a votação entre os integrantes do tribunal para votar o parecer.
Caso ele seja aprovado, o governador e a vice são afastados dos cargos por até 180 dias. A solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.
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