TJSC nega recurso de construtora acusada de improbidade administrativa em Itajaí

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) negou o recurso do empresário Dalmo Junios Carelli para que ele e sua construtora fossem excluídos como réus de uma ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em Itajaí.

TJSC nega recurso de empresário e construtora pode ser processada por improbidade admnistrativa em Itajaí  – Foto: TJSC/Divulgação

A construtora teria tido a aprovação de um projeto supostamente irregular facilitada ao contratar o cunhado do então prefeito, Jandir Bellini, para acompanhar o trâmite do processo administrativo.

No recurso, Junios Carelli e a construtora que leva seu sobrenome questionavam a legitimidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O empresário alega ausência de benefício ou mesmo inexistência de conduta desonesta.

No entanto, por unanimidade, os desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público negaram provimento ao pedido.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Itajaí aponta que teria havido a facilitação para aprovar, de forma supostamente irregular, o empreendimento Porsche Design Towers Brava, que contaria com quatro torres, 740 apartamentos e 2,3 mil vagas de garagem. Ele seria construído em zona de proteção ambiental, no Morro Cortado.

Para obter a aprovação do projeto, que já havia sido negada anteriormente, a Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda. teria contratado Ênio Osmar Casemiro, cunhado de Bellini, para assessorar a empresa no trâmite do processo administrativo de análise do projeto arquitetônico pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

O serviço de assessoria teria sido contratado pela empresa pelo valor de R$ 693.522,88, parcelado em 96 prestações de R$ 7.224,20. Assim, supostamente utilizando-se do seu parentesco com o então Prefeito e com auxílio do então secretário municipal de Urbanismo, Paulo Praun Cunha Neto, Casemiro teria passado a interferir na tramitação e na própria decisão que aprovou o projeto.

Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, destacou que, mesmo os agravantes insistindo que o objeto do contrato é lícito, Ênio Casemiro não tem qualquer formação ou conhecimento técnico nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo.

O desembargador cita que os próprios recorrentes admitiram que as qualificações de Casemiro são resultado dos cargos políticos que já ocupou no município.

“E havendo, ao que tudo indica, benefício em favor dos recorrentes pela prática do ato ímprobo, não há – ao menos em sede de agravo de instrumento – como alegar sua ilegitimidade passiva”, concluiu.

Além do empresário, figuram como requeridos na ação Ênio Casemiro, o ex-Prefeito Jandir Bellini e o ex-Secretário Municipal Paulo Praun Cunha Neto. A ação ainda não foi julgada em primeiro grau. (ACP n. 0901260-52.2017.8.24.0033)

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