Vitória da Lava-Jato, do bom senso e da estabilidade jurídica

Em seu primeiro ato como Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, reestabeleceu o texto do Regimento Interno vigente desde a criação do Tribunal até 2014. Assim as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Ministro Luiz Fux, presidente do STF  – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND

A decisão unânime foi tomada em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10) e se aplica aos processos em curso. Considerada por muitos “uma vitória da lava-jato”, a medida simplesmente resgata a regra regimental excepcionada em 2014, diante do exorbitante número de inquéritos e ações penais decorrentes do mensalão e da Lava-Jato Lulo-Petista.

Em 2018, chegaram ao STF 500 inquéritos e 89 ações penais; até 5 de outubro deste ano, foram 166 inquéritos e 29 ações penais. Sinal de que a corrupção ainda não acabou, mas teve expressiva redução no atual Governo. O próprio Decano da Corte, Ministro Celso de Mello, considerou que o retorno ao Plenário “restabelece uma situação tradicional”.

Outra virtude da proposta segundo ele é “evitar o dissídio jurisprudencial entre as turmas em matéria tão sensível como é a penal, que envolve a questão da liberdade individual”. O ministro destacou – com elegância – que hoje há divergências interpretativas nas duas turmas.

O que traduzido a linguagem popular significa o fim da “loteria” até então vigente no Supremo, onde a 1ª Turma, de viés ativista “manda prender” e a 2ª Turma, de viés garantista, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, “manda soltar”. Com o julgamento colegiado, teremos, para o bem ou para o mal, alguma estabilidade jurídica.

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