Maioria no STF rejeita recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos

Recurso que chegou ao plenário do Supremo questiona pais podem deixar de vacinar os filhos com base em ‘convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais’. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) contra a autorização para que pais deixem de vacinar os filhos pelo calendário oficial em razão de crenças pessoais.
O plenário discute se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do recurso, que tem repercussão geral — ou seja, a decisão vai valer para todas as instâncias. Ele se manifestou contra a autorização para pais deixarem de vacinar filhos por razão pessoal.
Os autores do recurso são adeptos da alimentação vegana e afirmam que a escolha pela não vacinação “não pode ser considerada negligência, e sim excesso de zelo para com o menor”. Eles consideram o processo de vacinação um “adoecimento artificial”.
O recurso tramita em segredo de Justiça e, por esse motivo, os nomes dos autores não foram revelados.
Votos dos ministros
Luís Roberto Barroso – Relator, Barroso afirmou que “o direito à saúde da coletividade e das crianças prevalece sobre a liberdade de consciência e convicção filosófica”. Segundo o ministro, “o Estado pode proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade”, citando como exemplo a obrigação do uso de cinto de segurança. “A vacinação obrigatória não significa que alguém poderá ser vacinado à força”, ressalvou. “O que decorre é ela ser exigida como condição para prática de certos atos, como a matrícula de uma criança em escola privada, ou percepção de benefícios, como o Bolsa Família, ou que sejam aplicadas penalidades em caso de descumprimento.”
Ricardo Lewandowski – Acompanhou o relator. Disse que, neste momento, não se pode colocar em dúvida a eficácia e a segurança das vacinas. “A saúde tem dupla face, é um direito individual e social também. Ninguém pode se furtar a esse dever de vacinar-se em prol do bem estar da saúde, da coletividade.”
Nunes Marques – Acompanhou o relator. “Não há na lei nenhuma autorização para os pais expandirem sobre seus filhos o prejuízo de direito destes às suas convicções em detrimento de normas sanitárias válidas e eficazes. A liberdade de consciência e de crença é direito individual, que deve se restringir à esfera de interesse deles próprios”, disse.
Alexandre de Moraes – Acompanhou o relator. “Aqui me parece que não há dúvidas de que a livre convicção filosófica dos pais não pode, de forma alguma, prevalecer sobre o princípio constitucional de integral proteção à criança e ao adolescente.”
Edson Fachin – Acompanhou o relator. “Os pais podem ser livres para se tornarem mártires de sua causa, mas não têm o direito de exigir o martírio dos filhos”, disse.
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