No STF, Barroso vota para que pais não possam deixar de vacinar filhos por convicções pessoais


Ministro é relator de uma das três ações sobre vacinação em análise nesta quinta. STF também julga se governos podem definir vacinação obrigatória; relator, Lewandowski diz que sim. Ministro Luís Roberto Barroso em julgamento por videoconferência nesta quinta
Reprodução/TV Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta quinta-feira (17) contra permitir que pais deixem de vacinar os filhos pelo calendário oficial em razão de crenças pessoais.
O STF deve decidir se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”. Barroso é o relator do recurso, que tem repercussão geral.
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O Supremo começou a analisar nesta quarta outras duas ações, que tratam da possibilidade de governos federal, estadual e municipal decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid-19.
Nas ações sobre a vacinação compulsória, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou voto a favor de permitir que autoridades adotem medidas restritivas para obrigar a população a se vacinar.
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Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos sobre os dois temas.
No caso relatado por Barroso, os autores do recurso são adeptos da alimentação vegana e afirmam que a escolha pela não vacinação “não pode ser considerada negligência, e sim excesso de zelo para com o menor”, pois consideram o processo de vacinação um “adoecimento artificial”. O caso está em segredo de Justiça.
No voto, o ministro defendeu que “o direito à saúde da coletividade e das crianças prevalece sobre a liberdade de consciência e convicção filosófica”.
Barroso afirmou que a vacinação em massa da população derrotou inúmeras doenças ao longo da história e que “o estado pode proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade”, citando como exemplo a obrigação do uso de cinto de segurança.
“A vacinação obrigatória não significa que alguém poderá ser vacinado à força. O que decorre é ela ser exigida como condição para prática para certos atos, como a matrícula de uma criança em escola privada, ou percepção de benefícios, como o Bolsa Família, ou que sejam aplicadas penalidades em caso de descumprimento.”
“A dignidade protege também o próprio indivíduo eventualmente contra a sua desinformação ou a sua escolha equivocada, impondo a ele a imunização que irá preservar a sua vida ou a sua saúde. Esse é um dos raros casos em que o paternalismo se justifica, com o estado se sobrepondo à vontade individual”, acrescentou.
Barroso afirmou ainda que escolhas individuais não são legítimas “quando afetem gravemente direitos de terceiros”. “As vacinas só atingem de forma ampla seu objetivo, que é a erradicação ou controle de uma moléstia, quando uma quantidade elevada de pessoas está imunizada.”
Vacinação compulsória
Nas outras duas ações, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a “vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário”, mas que pode “ser implementada por meio de medidas indiretas”.
Entre essas medidas estão a “restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei” e com respeito “à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas”.
Segundo o ministro, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.
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O que dizem as ações
O PDT pede que seja reconhecida a competência de prefeitos e governadores de decidir sobre uma eventual vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção”.
O partido entrou com a ação após declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil.
Segundo a legenda, a vacinação compulsória já está prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente em fevereiro.
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“Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, afirma.
Já o PTB quer a suspensão do trecho da mesma lei que dá poder a autoridades públicas de determinar a vacinação compulsória da população.
O partido afirma que a própria lei prevê que as medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.
Segundo a legenda, a obrigatoriedade coloca “em grave risco a vida, a liberdade individual dos indivíduos e a saúde pública da coletividade”.
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“Neste momento inicial, inexiste segurança quanto aos efeitos colaterais das vacinas e nem certeza quanto à sua eficácia contra o Covid-19, já que assumidamente diversas etapas obrigatórias para a segurança de vacinas deixaram de ser realizadas”, afirma o partido.
Já um recurso debate a vacinação de forma mais ampla e questiona se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.
O tema tem repercussão geral, ou seja, um eventual entendimento do Supremo deverá ser seguido pelas demais instâncias em casos semelhantes.
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