Normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas são aprovadas em Pará de Minas


Projeto institui a Declaração Municipal de Direito de Liberdade Econômica e tem o objetivo de dar mais agilidade na abertura de negócios no município. Projeto prevê liberdade no exercício de atividades econômicas na cidade
Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação
As normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas foram aprovadas na Câmara de Pará de Minas. O projeto, que institui a Declaração Municipal de Direito de Liberdade Econômica e tem o objetivo de dar mais agilidade na abertura de negócios no município, também trata do alvará de localização e funcionamento, e do alvará sanitário.
A proposta foi votada em dois turnos, e em ambos, foi aprovada com 13 votos favoráveis. O texto prevê como princípios a liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária mínima e excepcional do município. O texto classifica as atividades como de baixo e alto risco, que poderão ser alteradas.
De acordo com a justificativa, as atividades de baixo risco terão maior agilidade para abertura de negócios, sobretudo, pela conexão entre o Sistema Municipal e o cadastro da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) o que garante a desburocratização e agilidade. Serão preservados, no entanto, os rigores para as atividades com potencial risco.
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