Projeto de lei pretende proibir menor de 16 anos ficar sozinho na rua após as 22h em Itapetininga

Projeto de lei foi protocolado na Câmara de Itapetininga em 10 de dezembro pelo vereador José Eduardo Gomes Franco (MDB); objetivo é proteger os jovens devido à pandemia do coronavírus. Um projeto de lei apresentado na Câmara de Itapetininga pretende proibir a permanência de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados dos pais ou do responsável legal, nas ruas e praças públicas após as 22h.
Segundo o texto, o objetivo é estabelecer regras para proteção dos jovens devido à pandemia do novo coronavírus.
Essa proposta de restrição às crianças e aos adolescentes menores de 16 anos se estende também em locais privados. A lista inclui bares, restaurantes, cantinas, bailes públicos e boates.
O projeto de lei foi protocolado na Câmara de Itapetininga em 10 de dezembro pelo vereador José Eduardo Gomes Franco (MDB), conhecido como Dudu Franco. Segundo ele, o objetivo não é cercear a liberdade das crianças e adolescentes na cidade.
“Infelizmente, as famílias não conseguem segurar os filhos nas casas”, comenta Dudu Franco. “É preocupante porque os jovens estão levando a doença para as casas”.
Segundo Dudu Franco, o projeto de lei deverá ser discutido a partir de 15 de janeiro de 2021. Nessa data, a Câmara de Itapetininga retornará do recesso do fim de ano. A última sessão ordinária do Legislativo aconteceu quarta-feira (16).
“Parece repressão, mas é uma prevenção. É pra própria segurança das crianças, dos jovens e de seus familiares”
Estatuto da Criança e do Adolescente
O capítulo 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Nele, consta o “direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.
Segundo Dudu Franco, isso pode tornar o projeto de lei inconstitucional e ser barrado na Câmara de Itapetininga. “Mas eu tenho buscado orientações de especialistas na área de segurança e justiça para que esse projeto tenha prosseguimento”, ressalta.
De acordo com Dudu Franco, projetos semelhantes de outras cidades tiveram pedido de inconstitucionalidade. “É uma falha do ECA”, diz o vereador.
Repercussão
O G1 também questionou o vereador sobre a possível repercussão do projeto de lei entre os moradores de Itapetininga.
“Tudo divide, mas creio que a população concorda com isso porque infelizmente virou muita baderna. É uma forma de tentar segurá-los em casa”, relata.
“Vale ressaltar que o projeto não fala em delinquência, roubo, assalto. É uma medida de proteção contra o coronavírus”.
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