Refis 2020: prazo para adesão acaba nesta quarta-feira no DF; total renegociado passa de R$ 900 milhões


Iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com governo local quitem débitos com descontos. Redução é de até 50% no valor original e de até 95% nos juros e multas. Cadastro para Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) vai até 16 de dezembro
Fabiano Neves/Secretaria de Economia
Pessoas físicas e empresas que possuem dívidas com o governo do Distrito Federal tem até esta quarta-feira (16) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020. A iniciativa permite que os devedores quitem os débitos com descontos de até 50% no valor original, e de até 95% nos juros e multas.
Refis 2020: em 11 dias, governo do DF soma R$ 500 milhões em dívidas renegociadas
Segundo o Executivo local, o programa abrange 266 mil pessoas físicas e 78,4 mil empresas. A expectativa inicial do GDF era arrecadar R$ 500 milhões com a iniciativa. No entanto, o total renegociado já é quase o dobro da previsão: até a manhã desta segunda (14), o montante chegava a R$ 909,7 milhões.
A renegociação dos débitos pode ser feita pela internet ou pessoalmente, com horário marcado, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora (veja endereços abaixo).
Quais dívidas podem ser pagas?
Podem ser incluídas no programa as seguintes dívidas:
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
Taxa de Limpeza Pública (TLP);
Débitos não-tributários, na forma do regulamento.
Como funcionam os descontos?
Esta é a última semana para adesão ao Refis
Em 2020, pela primeira vez, o Refis concede descontos no valor da dívida em si, e não apenas nos juros e multas. Para isso, o valor atualizado do débito tem que ser de até R$ 100 milhões. A redução ocorrerá da seguinte forma:
50% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
40% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
30% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Já nos juros e multas, o desconto chega a 95%, de acordo com o número de parcelas. Veja abaixo:
95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.
Como aderir ao Refis?
Para aderir ao programa pela internet, as empresas precisam de certificação digital. Já as pessoas físicas podem acessar o site por meio de login e senha. Segundo o GDF, no portal é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.
Já para a adesão presencial, é necessário marcar horário, pela internet, nas agências de atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. O motivo são as medidas de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o GDF, a adesão ao Refis só é formalizada após o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após essa etapa, o contribuinte já pode emitir certidão negativa de débitos, desde que não haja outras dívidas em atraso atribuídas ao mesmo CPF ou CNPJ.
Veja os endereços das agências da Receita do DF e do Na Hora:
Receita do DF:
O horário de atendimento é das 12h30 às 18h30.
Agência Asa Norte
Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524
Agência Ceilândia
Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates – CEP: 72225-502
Agência Gama
Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central – CEP: 72405-610
Agência Planaltina
Endereço: Setor de Hotéis e Diversões – SHD, Bloco C – CEP: 73310-200
Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG) – CEP: 71200-010
Agência Taguatinga
Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035
Na Hora:
Na Hora Brazlândia
Área Especial 4, Setor 3
Telefone: 3391-2333
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Ceilândia
QNM 11, Área Especial, Shopping Popular
Telefone: 2104-1496
Funcionamento: das 9h às 17h
Na Hora Gama
EQ 55/56, AE Leste, Setor Central
Telefone: 2104-1563
Funcionamento: das 11h às 19h
Na Hora Riacho Fundo
QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar
Telefone: 3404-9905
Funcionamento: das 11h às 19h
Na Hora Sobradinho
Quadra 6, AE 8, Sobradinho I
Telefone: 2104-1441
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Taguatinga
QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras
Telefone: 2104-4501
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Rodoviária
SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior
Telefone: 2104-1520
Funcionamento: das 8h às 18h
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