Toque de recolher em MS vale por 15 dias e município que não cumprir orientações terá de se explicar a SES e ao MP


Decreto foi publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do estado. Secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende, disse que estado prepara decreto para evitar mobilidade social intensa
Reprodução/TV Morena
O governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta sexta-feira (11), como antecipou ao G1 o secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende ainda na quinta-feira (10), decreto que institui um toque de recolher em todos os municípios do estado a partir de segunda, dia 14.
De acordo com o secretário, as medidas mais firmes visam ter, de fato, uma unidade para todos os municípios. “Só assim vamos evitar que a situação fique ainda mais grave. Precisamos diminuir a mobilidade social, para que só atividades essenciais sejam cumpridas em determinados municípios que seja necessário e ao mesmo tempo evitar a superlotação dos leitos hospitalares”, afirmou ao G1.
O decreto também determina que as prefeituras deverão adotar as recomendações do Prosseguir, o programa desenvolvido pelo governo do estado e Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), que com base em uma série de critérios, mapeia a situação das cidades em relação a pandemia e as classifica em bandeiras, que orientação sobre restrições e quais tipos de empreendimentos podem funcionar.
O estado ainda possui três municípios com grau extremo no programa Prosseguir, que mede o grau de risco para a Covid-19 com base em uma série de parâmetros e recomenda a partir da classificação em bandeiras quais ações devem ser adotadas e atividades podem funcionar. São elas: Naviraí, Amambai e Dois Irmãos do Buriti. De acordo com o programa, apenas atividades essenciais deveriam funcionar nos municípios citados, o que não está sendo seguido por todas as administrações municipais.
A maioria das cidades de Mato Grosso do Sul se encontra no grau alto de risco para Covid-19, de acordo com o programa, incluindo Campo Grande, Aquidauana, Dourados e Corumbá. Segundo o Prosseguir, apenas atividades essenciais e não essenciais de baixo risco deveriam funcionar nesses municípios. Apenas Três Lagoas, Selvíria, Angélica e Novo Horizonte do Sul estão com a bandeira amarela, indicando grau tolerável para a doença e autorizando atividades não essenciais de baixo, médio e alto risco.
Segundo o decreto, o toque de recolher em todas as cidades do estado será das 22h às 5h, exceto, em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável. Serviços classificados como essenciais pelo Comitê Gestor do Prosseguir, assim como os serviços de delivery não tem funcionamento impedido pela determinação.
Ainda em relação ao Prosseguir, o decreto estipula que os municípios deverão adotar as recomendações do programa e que aqueles que não as implementarem vão ter de apresentar justificativas técnicas para a secretaria estadual de Saúde. Se a pasta não acatar vai comunicar o Ministério Público Estadual (MP-MS).
O texto do decreto deixa claro que suas disposições, que não precisa de ato normativo complementar e que a fiscalização será feita pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual em conjunto com as guardas municipais e vigilâncias sanitárias das cidades.
O decreto é assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário estadual de Saúde, Geraldo Resende tem vigência de 15 dias, que poderá ser prorrogada por mais 15.
As restrições são aplicadas em um momento de grande alta nos casos de Covid-19 em Mato Grosso do Sul. Em dezembro, o estado registrou, em média, um caso novo de Covid-19 a cada 1,3 minuto, com mais de 10 mil casos apenas neste mês.
Os hospitais nas grandes cidades do estado também enfrentam dificuldades no atendimento a pacientes com o novo coronavírus. No Hospital Regional de Campo Grande, referência no atendimento a Covid no estado, a situação é descrita como “à beira do colapso” nesta segunda semana de dezembro. Mato Grosso do Sul registrou, até esta quinta, 109.785 casos de Covid-19, com 1.888 óbitos.
Confira a íntegra do decreto:
DECRETO Nº 15.559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e a observância das recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2);
Considerando o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública;
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) e instituiu o Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia;
Considerando o crescente aumento do número de pessoas infectadas e, consequentemente, das taxas de ocupação de leitos hospitalares, fatos estes que acarretam a necessidade de intensificação das medidas de controle da proliferação do coronavírus,
D E C R E T A:
Art. 1º Institui-se o toque de recolher em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul a partir do dia 14 de dezembro de 2020, ficando vedada a circulação de pessoas entre as 22 e as 5 horas, salvo em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede o funcionamento dos serviços essenciais classificados na forma constante do Anexo da Deliberação nº 2, de 22 de julho de 2020, e suas alterações, do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), assim como dos serviços de delivery.
Art. 2º Os municípios deverão adotar, no âmbito de seus territórios, as recomendações emitidas pelo Comitê Gestor do PROSSEGUIR, as quais serão fixadas em consonância as bases e as diretrizes constantes do art. 1º do Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020.
Parágrafo único. Os municípios que não adotarem as recomendações a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar as justificativas técnicas para o descumprimento perante a Secretaria de Estado de Saúde, que procederá a sua avaliação para fins de acatamento ou não e, em caso negativo, comunicará ao Ministério Público Estadual e às autoridades referidas no art. 3º deste Decreto.
Art. 3º As disposições previstas neste Decreto não dependem de ato normativo complementar para sua aplicação e a sua fiscalização será feita pela Polícia Militar Estadual, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária Estadual, em conjunto com as Guardas Municipais e com as Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Art. 4º A inobservância às disposições deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
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