Tribunal de Contas quer anular aumento a procuradores de SC

O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o pagamento da verba de equivalência aos procuradores do Estado.

Para isso, o tribunal entrou com um pedido de suspensão de tutela provisória a fim de manter a cautelar que suspendia o pagamento.

No fim de maio, o TCE-SC emitiu uma liminar suspendendo o pagamento, mas a Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina) entrou na justiça com uma reclamação.

Tribunal de Contas quer anular aumento a procuradores de SC. Cabe ao ministro  Luiz Fux decidir se acata o pedido do TCE-SC relativo ao aumento salarial dos procuradores do Estado – Foto: Igo Estrela/Metrópoles/Divulgação

No dia 24 de novembro, a governadora interina Daniela Reinehr anulou o ato constante no Processo Administrativo PGE nº 4421/2019, que concedeu a verba remuneratória de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração dos procuradores do Poder Legislativo.

O pedido foi analisado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em 25 de novembro. Por 12×7, o TJ-SC julgou a reclamação procedente, determinando que o Estado poderia fazer o pagamento.

Em recurso, o TCE-SC pede que a cautelar seja mantida. De acordo com o órgão, o pagamento causou dano aos cofres catarinenses superior a R$ 17 milhões. Um dano que, segundo o TCE-SC, não deve ser suportado em plena pandemia.

“O impacto financeiro orçamentário do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão cautelar de controle externo atinge, no mínimo, o montante de R$ 17.712.505,58, que está na iminência de ser suportado pelo Estado em plena pandemia”, argumenta o TCE-SC no pedido.

Entenda o novo movimento no caso

A peça jurídica enviada ao STF é assinada pela advogada Francielly Stahelin Coelho. Ela foi escolhida para fazer a defesa do Estado quando o TJSC disse que o governo precisava apresentar defesa e que não poderia ser a Procuradoria Geral do Estado, parte interessada no caso.

O pagamento da verba de equivalência aos Procuradores do Estado chegou a afastar Carlos Moisés (PSL) do cargo de governador – Foto: Mauricio Vieira/Secom

O governador solicitou que o TCE-SC indicasse um representante e Stahelin foi designada. Embora o governador tenha assinado o pagamento, o Estado – representado pelo TCE-SC e pela advogada – entendeu que não deveria haver o pagamento, por causa de despesas extras.

O TCE-SC sustenta a tese que os procuradores do Estado passaram a receber por subsídio em 2010. Por receber em subsídio, não é possível que recebam parcelas separadas ao subsídio, que é pago em parcela única, a não ser uma verba indenizatória – o que não é o caso da verba de equivalência, que é remuneratória.

O presidente do STF, Ministro Luiz Fux, julgará o recurso do TCE-SC. Como a peça tem caráter de urgência, Fux solicitou um parecer do Ministério Público Federal, antes de chegar à sua decisão.

PGR concorda com o TCE-SC

Na terça-feira (15), o chefe do Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Augusto Aras, deu parecer favorável ao TCE-SC e pediu a deferência da suspensão de tutela provisória junto ao STF. Segundo Aras, a decisão do TJ-SC de autorizar o pagamento aos procuradores do Estado está equivocada.

“A decisão do Tribunal de Justiça que permite o imediato pagamento de verba de equivalência aos procuradores do Estado ocasiona grave risco de lesão à ordem e à economia públicas, por vulnerar as prerrogativas constitucionais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e causar risco de dano econômico de difícil reparação ao estado”, escreveu Aras.

No entendimento da PGR, a demora processual neste caso tem impacto financeiro significativo, decorrente dos imediatos pagamentos aos procuradores do Estado e dos seus efeitos retroativos. Para ele, a reparação ao erário será difícil e até incerta.

Caso o presidente do STF acate o pedido do TCE-SC – o que pelo regimento ele pode fazer sozinho ou em colegiado, outra decisão que compete a ele – o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado pode ser novamente suspenso.

Impeachment é pano de fundo

A discussão jurídica tem como pano de fundo o primeiro impeachment do governador Carlos Moisés (PSL). O pedido protocolado pelo ex-defensor público Ralf Zimmer Junior, que chegou a afastar Moisés do Executivo, questionava justamente o pagamento concedido aos procuradores do Estado.

O processo de impeachment acabou arquivado em votação definitiva dos membros do tribunal de julgamento, no dia 27 de novembro, por 6×3. Essa decisão veio dois dias depois que o TJ-SC validou o aumento concedido aos procuradores do Estado.

Contrapontos

A reportagem tentou ouvir o TJSC. No entanto, a assessoria do órgão informou que os juízes não comentam decisões. “Nem as decisões deles, nem de outras instâncias, inclusive por um impedimento legal da lei orgânica da magistratura”, informou a assessoria.

A reportagem também procurou a Aproesc. Eles informaram que só vão se manifestar após a análise do ministro Fux.

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